Execução de Título Extrajudicial 0811688-57.2024.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0811688-57.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811688-57.2024.8.19.0202. EXEQUENTE: ARTE VILLE EXECUTADO: ILDEMAR SILVA DE SOUSA A parte exequente requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. O benefício da gratuidade de justiça é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e pelo art. 98 do Código de Processo Civil, abrangendo todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem insuficiência de recursos. As normas aplicáveis dispõem: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Código de Processo Civil, art. 98: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Contudo, tratando-se de pessoa jurídica não filantrópica, como é o caso da exequente, o benefício somente pode ser deferido de forma excepcional, mediante inequívoca comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme pacificado na jurisprudência e consolidado nas Súmulas 481 do STJ e 121 do TJRJ: STJ, Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." TJRJ, Súmula 121: "A gratuidade de justiça à pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais." No caso em análise, a parte exequente foi intimada a apresentar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência. Todavia, o balanço patrimonial anexado aos autos (IE 152472779) demonstra movimentações financeiras, que revelam capacidade econômica para suportar os custos do processo. A jurisprudência corrobora este entendimento: Agravo de instrumento. Decisão a quo que indefere gratuidade ao autor, pessoa jurídica. Concessão do benefício de gratuidade de justiça à sociedade empresária que é excepcional, condicionado à demonstração inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Inteligência do art. 98 CPC c/c súmulas 481 STJ e 121 TJRJ. Agravante que suscitada a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência apresentou balanço patrimonial que indica capacidade financeira para assumir os custos processuais. Desprovimento do recurso. (0057366-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 10/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1º AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO. ART. 98, CAPUT DO CPC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 481, DO STJ E 121 DO TJRJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. 2º AGRAVANTE PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0059096-38.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 01/02/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Dessa forma, a ausência de comprovação inequívoca da alegada hipossuficiência financeira impede o deferimento da gratuidade de justiça. A concessão indevida desse benefício representaria afronta àqueles que realmente necessitam da assistência judiciária gratuita e comprometeria a arrecadação de receitas essenciais ao funcionamento do Poder Judiciário. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, por não demonstrar, de forma satisfatória, a precariedade de sua condição financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 20 de janeiro de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

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