Execução Fiscal 0008316-80.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 23:04

Juntada de íntegra do processo

27/03/2026, 23:04

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/03/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIODE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: JOSE LUIZ DELL AERA E S/M Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80, TENDO EM VISTA HAVER NOTÍCIA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO A INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE NÃOHOUVE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA QUE RECLAMA SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, OU A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO, PELO EXEQUENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO, NOS AUTOS, DA LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO DE 27/11/2023 MENCIONADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, QUE IMPÕE SUA ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0008316-80.2023.8.19.0037 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0008316-80.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.00993403

31/01/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 23:04

DESPACHO

•27/03/2026, 23:04