Procedimento Comum Cível 0816870-37.2023.8.19.0209 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0816870-37.2023.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RICARDO C. BRAGA SOC. IND. DE ADVOCACIA propôs Ação de Obrigação de Fazer em face de MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA.e AGO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, qualificados nos autos, postulando a condenação das rés, solidariamente, no pagamento das perdas e danos sofridos pela Autora, sendo os danos materiais no valor de R$42.271,90 (quarenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e noventa centavos), relativos ao valor da troca das baterias e a 1ª parcela do financiamento do comprador do veículo, acrescidos de correção monetária deste a data do desembolso de juros de mora de 1%. A inicial foi instruída com os documentos de index 61676397 e seguintes. Como causa de pedir foi alegado que a autora adquiriu da 2ª Ré um veículo 0 km de fabricação da 1ª Ré, em 28/11/2018. Após dois anos e dez meses, adquiriu novo veículo e em razão disso o primeiro veículo foi pouco usado em agosto de 2021. Ao colocar a venda o primeiro veículo, no dia em que o comprador iria buscá-lo, o automóvel apresentou falha no sistema de ignição. O veículo foi rebocado até a sede da 2ª Ré, onde foi constatado um defeito em ambas as baterias que compunham o veículo, a “convencional” e a bateria de Ionlithiun. A 2ª Ré informou que o valor da bateria Ionlithiun era de R$ 51.643,80. As rés não assumiram qualquer responsabilidade quanto aos danos causados à parte autora. Decisão de index 80971958, deferindo gratuidade e a tutela de urgência. A ré AGO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA apresentou a contestação de index 86659311. Alega que o problema manifestado pelo veículo não se tratava, em hipótese alguma, de vício de produto. Na realidade, foi constatado pela concessionária 2ª Ré o desgaste natural das baterias (convencional e de lítio), que, por se tratarem de componentes químicos, e não mecânico, desgastam-se naturalmente com o tempo de vida e com o uso. Aduz que a garantia de fábrica de 02 (dois) anos já havia se encerrado, de modo a melhor atendê-lo a concessionária AGO pleiteou junto à montadora 1ª Ré o reparo do automóvel através de uma cortesia mas a montadora Mercedes-Benz negou o pedido em razão de não terem sido feitas todas as revisões periódicas do veículo. As rés MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA.e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA apresentaram contestação no index 86680132. Alega que se trata de veículo adquirido em outubro de 2018, com quase 03 anos de uso e nada menos que 42.000 km rodados. Argumenta que após análise do automóvel pela concessionária, constatou-se que a descarga da bateria ocorreu justamente pela sua inatividade, sem nenhuma relação com o seu processo de fabricação. Acrescenta que o Manual do Condutor entregue ao autor no momento da compra do automóvel é claro ao informar como deve agir se não utilizar o veículo por período prolongado. Alega que os fatos narrados ocorreram em data posterior ao término das garantias legal e contratual do produto. A autora se manifestou em réplica no index 108994846. As partes se manifestaram em provas nos index 125854923, 125924392 e 126091771. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação indenizatória, proposta sob a alegação de que o veículo adquirido do réu em 28/11/2018 teria apresentado falha no sistema de ignição em 06/09/2022, tendo sido constatado defeito na bateria convencional e e Ionlithiun, culminando com a troca da bateria de lítio no valor de R$51.643,80. Alega que as rés não se responsabilizaram pela troca da bateria sem custo. A parte réu, por sua vez, alega que não se trata de vício do produto e sim de desgaste natural da bateria; que o prazo de garantia já teria encerrado; que a descarga da bateria ocorreu pela inatividade e que há orientação no manual do condutor. Trata-se de relação de consumo e, portanto, a matéria se encontra regida pela Lei nº 8078/90. Evidenciados os elementos da relação de consumo, não pode o Juiz deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de instrumento composto por normas de ordem pública. Na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responderá de forma objetiva pelos danos advindos da prestação de serviço defeituosa. Com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código do Consumidor, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescinde-se da análise da culpa. Ressalta-se que em que pese se tratar de relação de consumo, tal não isenta o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC. Desta forma, o consumidor é dispensado de demonstrar a culpa do fornecedor no evento, bastando que ele comprove o dano e o liame causal entre o primeiro e o defeito na prestação dos serviços, sendo certo que só há a exclusão do nexo causal e a consequente responsabilidade do fornecedor, quando este comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90. Impõe-se observar neste sentido o verbete sumular nº 330, deste e Tribunal de Justiça: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. In casu, cinge-se a controvérsia em avaliar se há responsabilidade da parte ré em indenizar a parte autora à título de dano material, em razão da necessidade de troca da bateria de lítio findo o prazo de garantia. Da análise dos autos, depreende-se que o autor não fez prova da existência de vício de fabricação, conforme alegado. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que não há elementos probatórios mínimos que indiquem a existência do vício, sendo certo que o defeito da bateria se apresentou após findo o prazo de garantia, não havendo responsabilidade das rés na sua troca. Desta forma, não restou comprovada a existência de vício ou qualquer falha capaz de ensejar a responsabilidade da parte ré e o acolhimento do pleito reparatório por dano material, ônus que cabia à parte autora, na forma prevista no art. 373, I do CPC, valendo frisar que, ainda que se trate de relação consumerista, os instrumentos protetivos não isentam a autora de apresentar o conjunto probatório mínimo capaz de corroborar as suas alegações. Isto posto, Julgo Improcedente o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, ao arquivo. PI

31/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE QUINTANA DA ROSA em 23/01/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicação - Publicado Intimação em 01/12/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicação - Publicado Intimação em 04/09/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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