Execução Fiscal 0021134-58.2018.8.19.0031 - TJRJ

Execução Fiscal 0021134-58.2018.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/01/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:28

Conclusão

16/10/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 14:39

Juntada de documento

15/10/2025, 14:30

Juntada de petição

16/07/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 10:59

Conclusão

02/06/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: IGREJA PENTENCOSTAL DO PODER INDEPENDENT Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.1. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0021134-58.2018.8.19.0031 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0021134-58.2018.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.01008076 Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá em que busca o recebimento de crédito tributário de ISS, relacionado à construção, do exercício de 2014.2. O Magistrado a quo julgou extinta a execução reconhecendo a imunidade tributária conferida ao executado. 3. A hipótese não guarda relação com a imunidade tributária conferida ao templo religioso a teor do disposto no artigo 150, VI, "b", §4º, da CR/88.4. A alegada imunidade tributária não exime a executada da responsabilidade de retenção e recolhimento dos valores de ISS que são oriundos de prestações de serviços por ela contratados, conforme estabelece o art. 9º, §1º, do CTNe art. 6º, §2º, III, da LC.116/2003, sobretudo porque, em tais hipóteses, quem arca com o ônus do imposto é o prestador do serviço, e não a pessoa jurídica tomadora;5. Ademais, não há evidências que a construção sobre a qual incidiu a cobrança do ISSQN foi realizada em regime de mutirão, ou seja, prestado de forma voluntária sem qualquer contrapartida financeira, fato que, se comprovado, teria o condão de elidir a tributação da tomadora de serviços, ora executada.6. Recurso conhecido e provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

31/01/2025, 00:00

Remessa

30/10/2024, 17:30

Conclusão

24/10/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 12:57

Documentos

Documento

•16/10/2025, 17:28

Documento

•02/06/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: IGREJA PENTENCOSTAL DO PODER INDEPENDENT Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.1. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0021134-58.2018.8.19.0031 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0021134-58.2018.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.01008076 Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá em que busca o recebimento de crédito tributário de ISS, relacionado à construção, do exercício de 2014.2. O Magistrado a quo julgou extinta a execução reconhecendo a imunidade tributária conferida ao executado. 3. A hipótese não guarda relação com a imunidade tributária conferida ao templo religioso a teor do disposto no artigo 150, VI, "b", §4º, da CR/88.4. A alegada imunidade tributária não exime a executada da responsabilidade de retenção e recolhimento dos valores de ISS que são oriundos de prestações de serviços por ela contratados, conforme estabelece o art. 9º, §1º, do CTNe art. 6º, §2º, III, da LC.116/2003, sobretudo porque, em tais hipóteses, quem arca com o ônus do imposto é o prestador do serviço, e não a pessoa jurídica tomadora;5. Ademais, não há evidências que a construção sobre a qual incidiu a cobrança do ISSQN foi realizada em regime de mutirão, ou seja, prestado de forma voluntária sem qualquer contrapartida financeira, fato que, se comprovado, teria o condão de elidir a tributação da tomadora de serviços, ora executada.6. Recurso conhecido e provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

31/01/2025, 00:00

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Proferido despacho de mero expediente

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