Execução Fiscal 0026426-82.2013.8.19.0036 - TJRJ

Execução Fiscal 0026426-82.2013.8.19.0036 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

28/08/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NILOPOLIS APELADO: VALDEMAR DAS NEVES Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 803, INCISOS I E II, E § ÚNICO E ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.1. Ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2011.2. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão de presunção de óbito da parte executada, considerando a data de nascimento declarada pelo exequente no sistema do TJRJ (DCP), qual seja, 30/12/1899.3. Ausência de certidão de óbito da parte executada ou processo de ausência ou morte presumida.4. Sentença idêntica a dezenas de outras proferidas pelo mesmo Juízo em execuções fiscais propostas pelo apelante, o que indica a possibilidade de erro material no cadastro da data de nascimento da parte executada. 5. In casu, a parte exequente deveria ter sido intimada para esclarecimentos, oportunizando, inclusive, a realização de diligências na busca de informações em bancos de dados oficiais.6. Inobservância do artigo 10 do CPC que veda ser a parte surpreendida com decisão judicial sem o contraditório efetivo.7. Extinção do processo que ocorreu de forma prematura, impondo-se a anulação da sentença para prosseguimento da execução fiscal. 8. Recurso conhecido e provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0026426-82.2013.8.19.0036 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0026426-82.2013.8.19.0036 Protocolo: 3204/2024.00566588

31/01/2025, 00:00

Remessa

02/07/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 15:20

Conclusão

21/02/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 15:19

Juntada de petição

23/03/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 16:03

Conclusão

14/12/2022, 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/12/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 11:08

Documentos

Documento

•20/03/2024, 18:51

Documento

•21/02/2024, 15:20

—

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

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