Execução Fiscal 0020921-42.2012.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ILZA DOS SANTOS Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DÉBITO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0020921-42.2012.8.19.0070 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0020921-42.2012.8.19.0070 Protocolo: 3204/2024.00569217 Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual, após a intimação do exequente, na forma do art. 487, § único do CPC, foi declarada a prescrição intercorrente dos créditos tributários, na forma do art. 487, II e 924, V, ambos do CPC, julgando extinta a execução fiscal. 2. Irresignação do exequente, alegando não haver desídia de sua parte e imputa a paralisação do processo a morosidade única e exclusiva do Judiciário. 3. Prescrição intercorrente dos créditos tributários verificada. Processo paralisado há mais de 10 (dez) anos, sem a realização do ato citatório, inobstante a prolação de despacho liminar positivo. 4. Ônus atribuível à Administração Pública que não se resume ao mero ajuizamento da demanda em tempo hábil, cabendo-lhe também a adoção das providências necessárias à efetividade da tutela jurisdicional, em primazia ao dever de cooperação e à duração razoável do processo. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 106-STJ. 5. Convênio de Cooperação Técnica e Material firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça, competindo ao exequente promover as diligências necessárias à citação. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

31/01/2025, 00:00

Conclusão

27/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 00:00

Redistribuição

29/11/2016, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2015, 00:00

Conclusão

24/08/2015, 00:00

Distribuição

28/06/2012, 00:00

Documentos

Documento

•17/05/2024, 14:38

Documento

•12/04/2024, 14:49