Embargos à Execução Fiscal 0021711-26.2018.8.19.0002 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0021711-26.2018.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: FABRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S A ADVOGADO: WALMER JORGE MACHADO OAB/RJ-068735 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO E JULGOU EXTINTA A AÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES QUE REPRISAM AQUELAS ESPOSADAS NAS CONTRARRAZÕES, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0021711-26.2018.8.19.0002 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0021711-26.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00760405

31/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 00:00

Conclusão

17/07/2023, 00:00

Juntada

19/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 00:00

Remessa

25/05/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 00:00

Juntada

30/09/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 00:00

Publicado Sentença em 23/08/2019

23/08/2019, 00:00

Conclusão

06/08/2019, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 00:00

Conclusão

15/07/2019, 00:00

Documentos

Documento

•13/08/2024, 16:36

Documento

•08/08/2024, 14:54

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 23/08/2019

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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