Procedimento Comum Cível 0124142-05.2022.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0124142-05.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GABRIELLE BIGUI VILHENA LAGE APELADO: LUCIANA BARBOSA DA SILVA LIRA, APELADO: LUCIANA VALERIA MENEZES DOS SANTOS APELADO: LUIZA BARBOSA SOUZA, APELADO: SANDRA BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1.Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2.O acórdão recorrido examinou de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos, tendo firmado entendimento no sentido do desprovimento do recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito formulado por Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro, referente à implementação do piso fixado na Lei Municipal nº 6696/19, condenando o réu a adequar o vencimento base das autoras conforme estabelecido pela Lei Municipal 6.696/19, com os respectivos reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei.3.Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 4.Desconhecimento de premissa equivocada encampada pelo julgado embargado, apta a ensejar a aplicação de excepcional efeito modificativo pretendido pelos embargantes. Inteligência da Súmula 52, desta Egrégia Corte.5.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0124142-05.2022.8.19.0001 Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0124142-05.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00706113

31/01/2025, 00:00

Remessa

07/08/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 19:54

Juntada de petição

25/07/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/05/2024, 08:15

Conclusão

29/05/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 13:16

Conclusão

12/03/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:23

Juntada de petição

05/02/2024, 18:08

Juntada de petição

05/02/2024, 17:52

Documentos

Documento

•15/07/2024, 12:13

Documento

•12/03/2024, 18:25

—

Partes do Processo(6)

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(44)