Execução Fiscal 0044918-29.2017.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0044918-29.2017.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 16:52

Trânsito em julgado

03/03/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:38

Conclusão

15/01/2026, 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/01/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 12:14

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: BENEDITO BASTOS Relator: JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF (TEMA 314 DO STJ).1. Município pleiteia a Execução Fiscal de créditos tributários vencidos em 2011 a 2015.2. Certidões de Dívida Ativa emitidas nos moldes do art. 2º, §5º da Lei 6830/80.3. Inobservância da Lei 6830/80 notadamente a satisfação de todos os meios de citação e execução e suspensão do feito na forma do art.40 da LEF.4. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0044918-29.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0044918-29.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01004060

31/01/2025, 00:00

Remessa

29/10/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 12:22

Conclusão

24/07/2024, 12:22

Juntada de petição

11/07/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 10:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/05/2024, 15:11

Documentos

Documento

•15/01/2026, 12:47

Documento

•24/07/2024, 12:27

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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