Mandado de Segurança Cível 0834653-81.2023.8.19.0002 - TJRJ

Mandado de Segurança Cível 0834653-81.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JULIA HORTENCIA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR OAB/RJ-155492 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES OAB/RJ-145521 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSCRIÇÃO PELA AMPLA CONCORÊNCIA. CANDIDATA ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA. PLEITO DE INSCRIÇÃO PELO SISTEMA DE COTAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0834653-81.2023.8.19.0002 Assunto: Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0834653-81.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00984003 Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante alega, em síntese, que prestou concurso para o cargo de Técnico Universitário I - Assistente Administrativo - na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 2. Alegação de que faz jus à inclusão no quadro de candidatos portadores de deficiência física, em razão de seu quadro de neuropatia, decorrente de câncer de mama que desenvolveu. 3. Denegação da segurança. Irresignação da parte autora.4. O edital é a lei interna do concurso público, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública, como os candidatos.5. Impetrante não requereu a sua inclusão no sistema de cotas no momento da inscrição, precluindo no direito de requerer tal inclusão.6. As alegações e os documentos trazidos pela impetrante não evidenciam qualquer descumprimento dos mandamentos contidos no edital do concurso, motivo pelo qual não se revela a existência do direito líquido e certo e, tampouco, a ilegalidade ou abuso de poder na prática do ato impugnado.7. Direito líquido e certo não demonstrado.8. Manutenção da sentença.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(126)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Todas as movimentações(57)