Procedimento Comum Cível 0016250-38.2016.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0016250-38.2016.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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21/01/2026, 18:41

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 18:41

Juntada de documento

21/01/2026, 18:41

Redistribuição

28/07/2025, 16:51

Remessa

28/07/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 16:37

Conclusão

16/07/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS OAB/RJ-168037 ADVOGADO: THIAGO CORTES AMADO HENRIQUES OAB/RJ-152593 APELADO: ALBERTO CURBELLO RUIZ APELADO: MOACIR MACHADO DUTRA APELADO: GERSON LUIZ FERNANDES DA SILVA APELADO: LELIO LOPES SALLES JUNIOR APELADO: LUIZ GONZAG AANTUNES DA SILVA APELADO: LUIZ HENRIQUE FARIA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO FERNANDES DA COSTA OAB/RJ-187717 ADVOGADO: JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO OAB/RJ-105808 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PIER E PONTE DE ACESSO NA BAÍA DE GUANABARA, NAS PROXIMIDADES DA PRAIA DA BEIRA, TERIA INVIBIALIZADO AS ATIVIDADES DE PESCA NO LOCAL PELO PERÍODO DE 10 MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL QUE É OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1º DA LEI N.º 6.938/1981. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA LESIVA E DO NEXO CAUSAL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE O RÉU E ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES QUE DEMONSTRA QUE AS OBRAS EXECUTADAS TIVERAM O CONDÃO DE OCASIONAR PREJUÍZOS À PESCA ARTESANAL. AUTORES QUE, CONTUDO, NÃO FIZERAM PROVA DE QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE PESCA NO ENTORNO DO LOCAL NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. PROVA PRODUZIDA QUE SE RESUME AO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. RELATO QUE NÃO É CORROBORADO POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0016250-38.2016.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0016250-38.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01082978

31/01/2025, 00:00

Remessa

25/11/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:51

Juntada de documento

25/11/2024, 17:26

Juntada de petição

21/11/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 12:52

Documentos

Documento

•16/07/2025, 17:39

Documento

•18/09/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS OAB/RJ-168037 ADVOGADO: THIAGO CORTES AMADO HENRIQUES OAB/RJ-152593 APELADO: ALBERTO CURBELLO RUIZ APELADO: MOACIR MACHADO DUTRA APELADO: GERSON LUIZ FERNANDES DA SILVA APELADO: LELIO LOPES SALLES JUNIOR APELADO: LUIZ GONZAG AANTUNES DA SILVA APELADO: LUIZ HENRIQUE FARIA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO FERNANDES DA COSTA OAB/RJ-187717 ADVOGADO: JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO OAB/RJ-105808 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PIER E PONTE DE ACESSO NA BAÍA DE GUANABARA, NAS PROXIMIDADES DA PRAIA DA BEIRA, TERIA INVIBIALIZADO AS ATIVIDADES DE PESCA NO LOCAL PELO PERÍODO DE 10 MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL QUE É OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1º DA LEI N.º 6.938/1981. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA LESIVA E DO NEXO CAUSAL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE O RÉU E ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES QUE DEMONSTRA QUE AS OBRAS EXECUTADAS TIVERAM O CONDÃO DE OCASIONAR PREJUÍZOS À PESCA ARTESANAL. AUTORES QUE, CONTUDO, NÃO FIZERAM PROVA DE QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE PESCA NO ENTORNO DO LOCAL NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. PROVA PRODUZIDA QUE SE RESUME AO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. RELATO QUE NÃO É CORROBORADO POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0016250-38.2016.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0016250-38.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01082978

31/01/2025, 00:00

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