Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816406-29.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816406-29.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

06/05/2026, 01:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

30/04/2026, 19:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

16/04/2026, 11:41

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

08/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

07/04/2026, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 12:25

Evoluída a classe processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/04/2026, 12:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/04/2026, 12:25

Recebidos os autos - TJRJ -> CAP05VFAZ Número: 08164062920228190021/TJRJ

06/04/2026, 11:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 08164062920228190021/TJRJ

04/02/2026, 14:12

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Apelação Cível (Evento 99 - Conhecido o recurso e provido - 04/02/2026 12:24:59) Número: 08164062920228190021/TJRJ

04/02/2026, 14:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 08164062920228190021/TJRJ

04/02/2026, 12:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 13:38

OUTROS

•18/03/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816406-29.2022.8.19.0021. AUTOR: AUGUSTO BASTOS DE CAMPOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por Augusto Bastos de Campos, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando ser ressarcido pelo dano material suportado. Para tanto, narra a parte autora que é proprietária do veículo marca/modelo Ford/Ranger XLS CD2 25, ano 2013/2014, placa LLX-4709, RENAVAM 00567154327, CHASSI 8AFAR22F9EJ150318, que estava sendo utilizado pelo seu falecido filho, Alexandre Rodrigues Bastos de Campos, quando foi vítima de crime que ceifou sua vida, conforme apurado nos autos 0151426-61.2017.8.19.0001, e que a posse do veículo pelo de cujus se mostrava precária e indevida, conforme BO nº 12997/2017 lavrado na Central de Polícia Judiciária de Bauru/SP. Informa que o evento morte foi apurado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e que embora o autor do fato criminoso tenha sido encontrado, condenado e cumprido sua pena, o veículo utilizado pela vítima na ocasião do crime e de propriedade da parte autora não foi recolhida ao pátio pela Polícia Científica ou outra força da Segurança Pública, Polícia Civil ou Polícia Militar do Estado, contribuindo para o furto do automóvel do local onde o corpo foi encontrado. Argumenta que na portaria lavrada em 09/06/2017 não há menção à remoção do veículo onde foi encontrado o corpo, apenas a remoção do corpo do cadáver e seu respectivo exame cadavérico e, daí por diante, o veículo onde fora encontrado o corpo do filho do autor passou in albis ao longo da investigação policial. Informa que após a lavratura da ocorrência do evento morte (Registro de Ocorrência 861-01039/2017) em 08/06/2017, foi lavrado aditamento para incluir o furto do veículo em 26/06/2017, e que tudo se agrava pelo fato de que havia sobre o veículo pedido de restrição por apropriação indébita, razão pela qual entende fazer jus à reparação civil no que tange ao valor do veículo de sua propriedade que foi deixado no local pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro com justificativa inverossímil. Com a inicial, vieram os documentos de index 23771505 a index 23771540. Decisão de index 37814132 proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias declinando da competência para um dos juízos da Fazenda Pública da Capital. Redistribuídos os autos para este Juízo, foi proferida decisão indeferindo a gratuidade de justiça (index 42291366). Contestação apresentada no index 61592700, na qual alega a prejudicial da prescrição quinquenal, sustentando que o suposto furto teria ocorrido em junho de 2017, a citação do Estado ocorreu em maio de 2023, ou seja, mais de cinco anos depois e que a única causa interruptiva da prescrição se deu com o despacho do juiz que ordenou a citação. No mérito aduz a ausência de responsabilidade do estado, forte no argumento de que o veículo supostamente subtraído se encontra em situação regular no site do Departamento de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP e o autor em momento algum solicitou a instauração de inquérito policial em seu nome em razão da alegada subtração, inexistindo Registro de Ocorrência com a indicação de seu nome como vítima de um crime de furto, não havendo provas de que o automóvel efetivamente foi furtado, não sendo suficiente para ensejar a responsabilidade do Estado o fato daquele não ter sido apreendido. Informa que o Estado não é garantidor universal e não pode ser responsabilizado pelo furto supostamente ocorrido e, ainda que se viesse a considerar que a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CRFB/88, seria imprescindível a demonstração do ato, dano e nexo causal. E no caso em exame, não foi comprovado que o furto resultou de ato comissivo ou omissivo de agentes públicos estaduais, havendo na realidade a nítida caracterização de fato de terceiro. E sem nexo causal não há responsabilidade, razão pela qual diante da ausência de prova mínima quanto às alegações autorais, não há falar em responsabilidade civil do Estado. Salienta que quanto ao pedido de ressarcimento relativo ao veículo supostamente furtado, o dano material somente pode ser fixado de acordo com o valor efetivo do prejuízo sofrido, com base nos artigos 402 e 944 do Código Civil. E ainda que o autor fizesse jus à indenização, não seria possível considerar o valor atual da tabela FIPE, mas sim o da data da ocorrência dos fatos alegados, ou seja, junho de 2017, qual seja a quantia de R$56.156,00 (cinquenta e seis mil e cento e cinquenta e seis reais). Por fim, pugna pelo acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, com a consequente extinção da ação com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e, acaso ultrapassada a preliminar, pela improcedência do pedido ante a ausência de demonstração de uma conduta comissiva ou omissiva que tenha gerado danos ao demandante. Acompanhando a contestação, vieram os documentos de index 61594377 e 61594378. Réplica apresentada no index 69192969. Intimadas a se manifestarem em provas, as partes mantiveram-se inerte, conforme certidão de index 78631502. Alegações finais apresentada pela parte ré no index 138274218 e pela parte autora no index 139445734. O Ministério Público informou o desinteresse no feito (index 56460955) É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória onde se busca a reparação dos danos materiais advindos de furto do automóvel da parte autora, em tese ocorrido em via pública após agentes policiais encontrarem o corpo de seu filho na caçamba da aludida caminhonete. Inicialmente, em relação à prejudicial da prescrição arguida pelo réu, afasto-a, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de ser a data do conhecimento do ato lesivo o termo inicial para contagem do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória. Cumpre, todavia, mencionar que a prescrição é regida, principalmente, pelo Princípio da Actio Nata, segundo o qual é a violação ao direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a pretensão de repara-lo, com o que se deflagra a fluência da prescrição extintiva do direito de ação correspondente. No caso em comento, a data do registro de ocorrência colacionado no index 23771513 corresponde a 26.07.2017, sendo que a distribuição do presente processo se deu em 14.07.22, motivo pelo qual deve ser afastada a alegada prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/83. Inexistem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. A questão a esta altura é iminentemente de direito, não carecendo a produção de quaisquer outras provas, comportando o feito o julgamento no estado em que se encontra, motivo pelo qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado, preconizada no artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, possui natureza objetiva, mas pressupõe que a conduta do agente estatal (comissiva ou omissiva) seja apta a gerar os danos que a parte alega ter sofrido, cabendo a esta, por sua vez, comprovar, independentemente da aferição de culpa ou dolo, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Trago aqui a lição do professor Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO. Curso de Direito Administrativo, 27ª Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2010. pp. 993; 1005-1007; 1011; 1020; 1022), a saber: "Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente dos danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos." [...] d) Responsabilidade objetiva do Estado Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-lo basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano. [...] 36. A nosso ver, o fundamento [para a responsabilização estatal] se biparte: a) No caso de comportamento ilícitos comissivos ou omissivos, jurídicos ou materiais, o dever de reparar o dano é a contrapartida do princípio da legalidade. [...] 48. Se houve estatal lesiva a bem jurídico garantido de terceiro, o princípio da igualdade ¿ inerente ao Estado de Direito ¿ é suficiente para reclamar a restauração do patrimônio jurídico do lesado. (...) [...] Para que nasça o dever público de indenizar é mister que o dano apresente certas características: a) A primeira delas é que o dano corresponda a lesão a um direito da vítima. Quem não fere direito alheio não tem por que indenizar. Ou, dito pelo reverso: quem não sofreu gravame em um direito não tem título jurídico para postular indenização. Isto é, importa, como disse Alessi, dantes citado, que o evento danoso implique, ademais da lesão econômica, uma lesão jurídica. (...) b) Para ser indenizável cumpre que o dano, ademais de incidente sobre um direito, seja certo, vale dizer, não apenas eventual, possível. Tanto poderá ser atual como futuro, desde que certo, real." No entanto, no caso em tela, discute-se a responsabilidade do ente público por omissão, que é subjetiva, eis que se exige a prova da omissão específica. Trata-se da teoria da faut du service. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Primeiro porque não há nos autos qualquer registro de ocorrência lavrado em sede policial pela parte autora acerca da alegada subtração do veículo, inexistindo, de fato, qualquer instauração de inquérito policial acerca do aludido crime de furto. Registre-se que o boletim de ocorrência lavrado em sede policial junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo se deu pelo crime de apropriação indébita em que o autor de tal crime seria o próprio filho do demandante. O autor afirma que o seu veículo estava sendo utilizado pelo seu falecido filho, quando foi vítima de crime que resultou em sua morte, e que não teria sido recolhido para o pátio pelas autoridades estaduais, o que contribuiu para o suposto furto do automóvel no local do crime. Todavia, como destacado pelo réu, o veículo supostamente subtraído se encontra em situação regular no site do Departamento de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP (documento de index 23771509 e 61594377) e, como já mencionado, não há registro de ocorrência acerca do crime de furto lavrado em sede policial em nome do demandante para a devida apuração do caso. Ademais, pelo registro de ocorrência do crime de homicídio cruelmente perpetrado em desfavor do filho do autor, o agente público relata acerca da impossibilidade de periciar o veículo na ocasião ante o seu trancamento e ausência de chaves e que o mesmo não se encontrava na ocasião com a existência de nenhum gravame, não tendo a autoridade policial sequer outro veículo específico disponível capaz de removê-lo. Ainda assim, mesmo que se considere o suposto furto do veículo, embora possa se reconhecer que constitui dever do Estado prestar segurança pública a fim de garantir proteção aos cidadãos, não se pode concluir que a falta ou a insuficiência dessa prestação estatal traz como consequência necessária a responsabilidade civil por dano, uma vez que o dever de segurança pública é apenas um dos inúmeros deveres básicos do Estado, em relação aos quais o ente público tem o dever de implementação como, por exemplo: saúde, educação, alimentação, habitação, entre outros. Deste modo, a omissão em atendê-los não acarreta, por si só, a consequência da reparação pecuniária. No que tange à responsabilidade civil, o dever de indenizar está sujeito a um sistema normativo que estabelece, como um dos requisitos para a sua concretização, a presença do nexo de causalidade que, nada mais é, do que a relação lógico-normativa entre 2 (dois) fatos: a conduta do agente e o resultado danoso. Fazer juízo sobre nexo causal não é, portanto, resolver prova, e sim estabelecer, a partir de fatos dados como provados, a relação lógica (de causa e efeito) que entre eles existe (ou não existe). Trata-se de pura atividade interpretativa, exercida por raciocínio lógico e à luz do sistema normativo. Nesta seara, pelo que se denota dos autos, inequívoco reconhecer a ausência de nexo causal, uma vez que o evento danoso, como se percebe, não foi decorrência de direta e imediata de omissão estatal específica, isto é, não foi provocado e nem teve a participação de nenhum agente estatal. Dito isto, o dano não foi efeito necessário, direto e imediato, da deficiência estatal de prestar segurança. Assim, vislumbra-se que não há nos autos nenhum elemento comprobatório de que o réu teria deixado de agir, o que comprovaria sua omissão específica. No caso, inexistindo prova da omissão específica, que o ente público tenha deixado de cumprir sua obrigação para evitar o evento danoso, decorrente de sua negligência, inexiste o elemento subjetivo de sua responsabilidade. Neste sentido: “0815368-08.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 23/05/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Furto de veículo estacionado em logradouro público. Alegação de omissão específica das Polícias Militar e Civil, no atendimento à vítima e na investigação do crime, e do Estado do Rio de Janeiro, ao deixar de impedir que a subtração ocorresse. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade Civil do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição da República. A natureza objetiva da responsabilidade estatal não exime o interessado da prova da prática do ato ou omissão ilícita e do nexo de causalidade com o dano experimentado. Conjunto probatório produzido nos autos que se mostrou insuficiente para caracterizar a falta de dever individualizado do Estado de agir no impedimento do evento danoso. Omissão específica não configurada. O simples fato de o veículo ter sido furtado em via pública ou, ainda, de os agentes policiais não se encontrarem ostensivamente no local quando o delito aconteceu, não é suficiente para atestar a existência de omissão estatal específica. Dever estatal de fornecer segurança pública que não implica na obrigação de evitar a prática de todo e qualquer crime. Omissão apenas genérica. Quebra do nexo de causalidade a ensejar o afastamento do dever de indenizar. Recurso a que se nega provimento.” “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTORA ALEGA QUE SUA MOTO FOI FURTADO NO DIA 10/01/18, POR VOLTA DE 5 HORAS. DELEGACIA DE POLÍCIA FECHADA, QUE ABRIU APÓS ÀS 08 HORAS. DEMORA NO ATENDIMENTO, POLICIAIS INSISTIAM PARA AUTORA RETORNAR NO DIA SEGUINTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS FLAGRANTES NA SUA FRENTE. VEÍCULO QUE FOI AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POUCAS HORA APÓS O FURTO. AUTORA ALEGA QUE O VEÍCULO DEIXOU DE SER APREENDIDO EM RAZÃO DA DEMORA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, QUE SOMENTE FOI LAVRADO NO DIA SEGUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO OBSTANTE A SEGURANÇA PÚBLICA SE TRATAR DE UM DEVER DO ESTADO E UM DIREITO FUNDAMENTAL DOS CIDADÃOS, PREVISTO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO NÃO É UM GARANTIDOR UNIVERSAL, NO CASO DE OMISSÃO GENÉRICA INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE A DAR ENSEJO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU ATENDIMENTO INADEQUADO. DEMORA JUSTIFICADA PELO ESCASSEZ DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS E A GRANDE DEMANDA EM RAZÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO. AINDA QUE SE CONSIDERE A EXISTÊNCIA DE DEMORA NO ATENDIMENTO PARA LAVRATURA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE TAL FATO FOI DETERMINANTE PARA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PERTURBAÇÕES COTIDIANAS FAZEM PARTE DA VIDA EM SOCIEDADE E NÃO CONFIGURAM SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS HÁBEIS A DAR ENSEJO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. (0003756-13.2020.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 22/06/2022 - Data de Publicação: 27/06/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)” Registre-se, por oportuno, que não há comprovação da ocorrência de ato ilícito, não se configurando, portanto, comprovada a negligência, conduta omissiva ou comissiva de qualquer agentes públicos a ensejar a indenização pretendida pelo autor, lamentando-se a ocorrência dos fatos relatados, mas não há como imputar ao Estado a responsabilidade pelo ocorrido. Por conseguinte, mais uma vez, não há como acolher a pretensão autoral. Isto posto, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Evoluída a classe processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Recebidos os autos - TJRJ -> CAP05VFAZ Número: 08164062920228190021/TJRJ

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 08164062920228190021/TJRJ

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Apelação Cível (Evento 99 - Conhecido o recurso e provido - 04/02/2026 12:24:59) Número: 08164062920228190021/TJRJ

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 08164062920228190021/TJRJ

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