Monitória 0000667-67.2022.8.19.0209 - TJRJ

Monitória 0000667-67.2022.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO SOCIAL - IDEAS ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS OAB/RJ-119316 ADVOGADO: BRUNO CALIXTO SCELZA OAB/RJ-188881 APELADO: BEST SOLUTION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: MICHELLE LÔBO SALGADO REGO OAB/RJ-167764 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA RELATIVA A INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO NO CONTRATO SOCIAL SEM A COMUNICAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NEGOCIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, § 4°, DO CPC. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. MÉRITO. AUTOR/APELADO QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO MEDIANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO COM OS CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. NÃO HÁ INDÍCIOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ENSEJAR A INVALIDEZ DAS NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE SE COMPUTA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000667-67.2022.8.19.0209 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0000667-67.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00555099

31/01/2025, 00:00

Remessa

28/06/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 09:36

Juntada de petição

24/05/2024, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:46

Juntada de petição

04/04/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2024, 16:15

Conclusão

08/02/2024, 16:15

Publicado Sentença em 21/03/2024

08/02/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 16:15

Juntada de petição

01/02/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:26

Conclusão

12/01/2024, 13:26

Documentos

Documento

•07/03/2024, 14:15

Documento

•29/01/2024, 15:59

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Publicado Sentença em 21/03/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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