Procedimento Comum Cível 0831368-40.2024.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0831368-40.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0831368-40.2024.8.19.0004. AUTOR: LENICE DE CASTRO SAMPAIO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1 – Analisando-se a alegação da parte autora, observa-se que, até o presente momento, não foi cumprida a decisão que deferiu a tutela de urgência. Réu: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Endereço: Avenida Rodrigues Alves, nº 10, bairro Saúde, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.081-250. 2 – Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré, PESSOALMENTE, por OJA de Plantão, a fim de que cumpra a obrigação de fazer fixada na decisão judicial, restabelecendo o serviço, no prazo de 02 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Fica a presente DECISÃO VALENDO COMO MANDADO. Intime-se a parte ré, com urgência, por OJA DE PLANTÃO, a fim de que cumpra a decisão. Intime-se a parte autora para efetuar o depósito judicial (média de consumo) dos meses em aberto, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da tutela de urgência. 3 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 4 - À parte autora em réplica. 5 – Sem prejuízo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente. Publique-se e intimem-se. SÃO GONÇALO, 30 de janeiro de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LENICE DE CASTRO SAMPAIO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)