Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800272-66.2024.8.19.0049 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800272-66.2024.8.19.0049 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800272-66.2024.8.19.0049. AUTOR: MARLUCE LOPES FREIRE PERDOMO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda cognitiva proposta por MARLUCE LOPES FREIRE PERDOMO, professora, contra o Estado do Rio de Janeiro, informando ser professora da rede estadual de ensino, sob a matrícula de nº 292100-5. Requer o pagamento do adicional de um terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos do Decreto-Lei nº 363/1977, que regula as férias do Magistério Estadual. Decisão de id. 138278906 que deferiu a gratuidade de justiça. Contestação, id. 146056940, sustentando que apenas os professores em regência de classe possuem direito aos 15 (quinze) dias de descanso adicionais entre as duas etapas letivas, o que não foi comprovado pela autora. Réplica no id. 152056146. No id. 154581915 petição do réu impugnando os cálculos da autora, impropriamente, considerando a fase processual. Relatado. Passo a decidir. Inicialmente, deve-se destacar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, considerando que a questão controvertida da presente demanda apenas a produção de prova documental, a qual já consta dos autos, cf. art. 355, I do CPC. Cinge a questão em perquirir se a autora, professora do Estado do Rio de Janeiro, faz jus ao pagamento de um terço de férias sobre a integralidade do período do descanso, isto é, sobre 45 dias, ou apenas sobre 30 dias. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores o direito ao adicional de um terço sobre as férias. O Decreto-Lei nº 363/1977, específico para o magistério estadual do Rio de Janeiro, dispõe que os profissionais da educação têm direito a um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. A interpretação restritiva apresentada pela ré, no sentido de limitar o direito aos 15 (quinze) dias adicionais apenas aos professores em regência de classe, não encontra amparo legal, especialmente diante da ausência de comprovação fática por parte do Estado do Rio de Janeiro quanto à alegada diferenciação. No caso em análise, restou comprovado que a autora pertence ao quadro do magistério estadual, estando sujeita à disciplina do Decreto-Lei nº 363/1977. Foi demonstrado que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar o pagamento do adicional de um terço sobre a totalidade do período de 45 dias de férias, limitando-se a considerar apenas 30 dias. A Constituição não impôs limitação temporal para a concessão do terço, apenas concede-o sobre os dias de férias efetivamente gozados. Foi como decidiu o Supremo Tribunal no julgamento do ARE 784652, acórdão no qual são citados outros precedentes: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Maranhão afirmou:"o artigo 7º, XVII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, possuem eficácia plena, uma vez que independem de produção legislativa ordinária para que tenham aplicabilidade. Dessa forma, o pagamento de adicional de um terço decorrente de férias é incidente sobre todo o período, já que o constituinte não impôs qualquer limitação temporal sobre o adicional, o qual abrange todo o período de afastamento. Nesse sentido o STF: (...). Assim, as professoras fazer jus em perceber o adicional de um terço de férias por todo o período a que têm direito, nos termos das decisões supramencionadas"(fls. 183-184). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou incidir o terço de férias do inc. XVII do art. 7º da Constituição da Republica sobre todo o período ao qual o servidor tem direito. Nesse sentido:"FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária n. 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe- se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento". (AO 609, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 6.4.2001). E, ainda, em caso idêntico:"Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I - O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II - O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF’. 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7º da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7º, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: (...). 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso"(ARE 649.109, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, DJe 5.9.2011, transitada em julgado em 15.9.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante." A seguir, a jurisprudência consolidada neste egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema: 0001328-17.2020.8.19.0015 - APELAÇÃO Des (a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 27/04/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE TURMA. PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ANUAIS. LEI MUNICIPAL Nº 793/2007. ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO GOZADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Nos termos do inciso XVII do artigo 7º da Constituição da Republica, é direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal. Tal disposição é aplicável aos servidores públicos, como preceitua o art. 39, § 3º da CRFB/88. Observa- se de tal regramento que a previsão de remuneração adicional no período de férias deverá ser de, pelo menos, um terço sobre o salário percebido, restando cristalina a possibilidade de que este terço de remuneração seja fixado proporcionalmente a um período maior por legislação específica. Nesse sentido, a lei que rege o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cantagalo, estabelece período maior de férias para os professores com regência de turma, dispondo em seu art. 25 (Lei Municipal nº 793/2007), que estes servidores terão direito a 45 dias de férias por ano, distribuídas no período de recesso escolar. Salta aos olhos o espírito legislativo ao prever constitucionalmente o pagamento de adicional de, pelo menos, 1/3 sobre o salário normal no período de férias do empregado/servidor público, o qual visou possibilitar a este usufruir melhor de seu período de descanso, após o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses de trabalho. Considerando que há, no ordenamento jurídico pátrio, regramento específico dispondo que o período de férias de determinada categoria profissional será de 45 dias, o direito à percepção do adicional de férias deverá corresponder proporcionalmente a tal período, devendo incidir integralmente sobre o ciclo gozado. Logo, nada há que macule a sentença vergastada, devendo esta ser mantida em sua integralidade. Desprovimento do recurso. Dessa forma, reconhece-se o direito da autora ao pagamento do adicional de um terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias previstos no Decreto-Lei nº 363/1977. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para CONDENAR a parte ré a pagar à autora a) o adicional de um terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, observando-se os valores efetivamente devidos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública, b) as diferenças do terço de férias pagos a menor, na razão de 1/6 dos vencimentos de julho de cada ano, o que corresponde aos 15 (quinze) dias gozados naquele mês e não pagos pelo Estado, com juros e correção monetária, desde o quinquênio anterior a propositura da presente ação até a presente data. As verbas objetos da condenação deverão ser acrescidas de juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), contados desde a data da citação (art. 240 do CPC). A correção monetária, por seu turno, incidirá desde a data-base em que cada pagamento mensal deveria ser feito, adotando-se o IPCA-E para atualização da dívida (Tema nº 905 do STJ). Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para atualização da dívida, índice este que congrega tanto os juros quanto a correção monetária. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, sendo o percentual fixado por ocasião da liquidação da sentença, em conformidade com o artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. Por fim, isento a parte ré do pagamento das custas processuais nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Transcorrido o prazo recursal, com ou sem impugnação voluntária, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 496 do CPC/2015 e do verbete nº 490 da Súmula do STJ. Publique-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA, 30 de janeiro de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)