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Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena

Partes do Processo

MARLUCE LOPES FREIRE PERDOMO

Autor

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Baixa Definitiva

Documento

Documento

Confirmada

Publicação

Publicação

Não-Provimento

Conclusão

Distribuição

Remessa

Recebimento