Monitória 0809810-25.2023.8.19.0205 - TJRJ

Monitória 0809810-25.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809810-25.2023.8.19.0205. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: KEBIS COMERCIO LTDA, JOSE FERREIRA NETO, BERNARDO CARLOS FERREIRA Anote-se no sistema o patrocínio da ré Kebis, conforme procuração do id. 65556360. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a condição de hipossuficiência financeira há que estar devidamente comprovada nos autos. O réu José tem que trazer elementos que convençam o Juízo de sua incapacidade financeira. Portanto, para a concessão da gratuidade de justiça pleiteada há que se ter elementos nos autos tais como cópia da carteira de trabalho indicando a profissão, comprovante de rendimentos, cópia de extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos 3 messes, benefício do bolsa família, fotografia da fachada do imóvel em que afirma residir em que apareça o número da casa, contas de serviços públicos (luz e água), comprovante de pagamento de condomínio (boleto como valor), contrato de locação indicando o valor do aluguel pago, cópia do cadastro para recebimento do auxílio emergencial, etc., além de planilha que esclareça ao Juízo o total de ganhos e gastos da pessoa, bem como a cópia integral da CTPS, cópia do contracheque atualizado, bem como a cópia integral das declarações de Imposto de Renda relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024 ou, caso não as tenha feito por ser pessoa isenta, venha a informação emitida pela Receita Federal (link: ‘https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-restituicao-de-imposto-de-renda’) de que não constam declarações em nome do réu José no banco de dados do órgão nos referidos anos. Com o que consta nos autos não está demonstrada a necessidade do benefício. Complemente-se a documentação no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Considerando que o réu Bernardo foi citado (id. 62432056), certifique o cartório se o mesmo apresentou contestação. Após, voltem conclusos para a decisão saneadora. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40)

31/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 103

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SIMONE VILAR ROCHA - EXCLUÍDA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(110)