Tutela Cautelar Antecedente 0801328-85.2024.8.19.0033 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0801328-85.2024.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801328-85.2024.8.19.0033. REQUERENTE: JORGE ANTONIO CAL DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 SENTENÇA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem. A embargante não se conformou com o resultado da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo da decisão. Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas. A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O -SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante. Ademais, não há qualquer contradição ou omissão a ser sanada. Todas as questões relevantes para a decisão foram enfrentadas e está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MIGUEL PEREIRA, 30 de janeiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros anexos

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO CAL DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

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