Execução de Título Extrajudicial 0803352-64.2024.8.19.0008 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803352-64.2024.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803352-64.2024.8.19.0008. EXECUTADO: LUIS CLAUDIO DA SILVA MOREIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL Trata-se de "Ação de execução de título extrajudicial cotas condominiais" ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL em face de FÁBIO DA COSTAS MARTINS. ID. 122442295: Determinada a citação. ID. 138877073: O autor informou que as partes transacionaram. Postulou a "citação da parte executada para homologar judicialmente o acordo feito entre as partes e consequentemente a suspensão do processo até a data final do pagamento". ID. 142615727: AR positivo referente à citação, assinado por terceira pessoa. ID. 144780445: Embargos de declaração contra a decisão de ID. 143636569. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. A decisão alvejada determinou a intimação do autor para juntar os documentos de representação da ré por ser " inviável a homologação do acordo ante a ausência de capacidade postulatória ou de representação da ré nos autos". Pois bem. Dos artigos 107 e 842 do Código Civil verifica-se que é possível a celebração de acordo extrajudicial sem a presença de advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE OBSERVOU A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ARTIGO 104 DO CC. PRESENÇA DO CAUSÍDICO NA AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUESTÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 E 842 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA, PARA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CPC, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação 0801879-13.2022.8.19.0073 - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) - Data de Julgamento: 23/01/2025 - Data de Publicação: 27/01/2025 (*) Melhor compulsando os autos, verifica-se que, no caso em tela, o termo de ID. 138877077 veio acompanhado do documento de identificação do réu (ID. 138877075). Assim, é caso de acolher os embargos de declaração. Diante do exposto, HOMOLOGO o termo de acordo de ID. 138877077 e determino a suspensão do processo até integral cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC. Eventuais custas remanescentes, deverão ser quitadas pelo réu. Intimem-se. BELFORD ROXO, 27 de janeiro de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

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