Procedimento Comum Cível 0802197-04.2025.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 54.325,88

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Partes do Processo

GISELLE MERCADANTE GOMES

CPF

Autor

LUCAS MERCADANTE GOMES DE LAIA

CPF

Autor

MOTOX NITEROI

Terceiro

MOTOX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO GOMES FAGUNDES

OAB/RJ 131413·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 13:37

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de extrato de grerj

09/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de extrato de grerj

09/03/2026, 16:50

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

09/03/2026, 16:44

Desentranhado o documento

09/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 14:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:56

Todas as movimentações(36)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 13:37

Despacho

•28/08/2025, 12:55

11/05/2026, 13:37

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de extrato de grerj

09/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de extrato de grerj

09/03/2026, 16:50

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

09/03/2026, 16:44

Desentranhado o documento

09/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 14:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 12:55

Conclusos ao Juiz

28/08/2025, 11:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/06/2025, 16:43

Conclusos ao Juiz

12/06/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:35

Juntada de acórdão

28/03/2025, 15:03

Juntada de acórdão

28/03/2025, 11:39

Juntada de acórdão

28/03/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802197-04.2025.8.19.0004. AUTOR: GISELLE MERCADANTE GOMES, LUCAS MERCADANTE GOMES DE LAIA RÉU: MOTOX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MOTOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o direito em questão deve apenas ser concedido às partes que não possuem condições de arcar com as custas de um processo judicial, tendo como parâmetro o chamado "mínimo existencial". Em outras palavras, o direito brasileiro, apesar de considerar as custas processuais como tributo - do que decorre a compulsoriedade de pagamento, permite a dispensa em casos em que a parte não possui condições de arcar com esse pagamento, pois a exigibilidade pode comprometer o direito ao sustento. No caso, os autores adquiriram um motocicleta, em valor de quase R$ 27.000,00, o que afasta a alegação de hipossuficiência, na medida em que se possuem condições financeiras para adquirir um bem de tão elevado valor e sem comprometer o próprio sustento ou da família, não é crível que o pagamento das custas do processo comprometerá esse direito fundamental. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 288 do TJRJ: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente". Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. SÃO GONÇALO, 30 de janeiro de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/01/2025, 16:09

Conclusos para decisão

29/01/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:21

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 17:13

Decisão

•12/06/2025, 16:43

Acórdão

•28/03/2025, 15:03

Acórdão

•28/03/2025, 11:39

Acórdão

•28/03/2025, 11:36

Decisão

•30/01/2025, 16:09