Cumprimento de sentença 0816710-53.2024.8.19.0087 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0816710-53.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. 1. Dispõe o art. 505, "caput", do CPC, que Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.... Nesse passo, não encontra amparo legal o pedido de reconsideração apresentado no id. 165490965, se já existe decisão devidamente fundamentada sobre a questão exposta pela parte (id. 153900947). Com efeito, no caso da parte não concordar com a decisão proferida pelo juiz de 1ª instância, deveria ter interposto o recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, e não mero pedido de reconsideração sem qualquer elemento novo, já que a tese da defesa somentge será de fato conhecida e avaliada em sede sentença definitiva. Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração, sem prejuízo de mais detida análise do pleito de urgência quando do julgamento do mérito. 2. Tendo em vista a demanda versar sobre relação de consumo, e estando caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º do CDC (id. 153576536, fl. 08, item "4"). Fica o autor advertido, no entanto, da incidência da Súmula nº 330 do TJRJ na hipótese, segundo a qual "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." 3. Intimem-se as partes para dizer se pretendem o julgamento imediato do processo (CPC, art. 355), ou para, querendo, especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No prazo acima fixado, se for o caso, deverá ser feita a apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Inertes ou requerido o julgamento antecipado do mérito, certifique-se e retorne para, em tese, prolação do julgamento. Intimem-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816710-53.2024.8.19.0087. AUTOR: JORGE CELESTE DE MIRANDA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 1. Dispõe o art. 505, "caput", do CPC, que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide...”. Nesse passo, não encontra amparo legal o pedido de reconsideração apresentado no id. 165490965, se já existe decisão devidamente fundamentada sobre a questão exposta pela parte (id. 153900947). Com efeito, no caso da parte não concordar com a decisão proferida pelo juiz de 1ª instância, deveria ter interposto o recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, e não mero pedido de reconsideração sem qualquer elemento novo, já que a tese da defesa somentge será de fato conhecida e avaliada em sede sentença definitiva. Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração, sem prejuízo de mais detida análise do pleito de urgência quando do julgamento do mérito. 2. Tendo em vista a demanda versar sobre relação de consumo, e estando caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º do CDC (id. 153576536, fl. 08, item "4"). Fica o autor advertido, no entanto, da incidência da Súmula nº 330 do TJRJ na hipótese, segundo a qual "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." 3. Intimem-se as partes para dizer se pretendem o julgamento imediato do processo (CPC, art. 355), ou para, querendo, especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No prazo acima fixado, se for o caso, deverá ser feita a apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Inertes ou requerido o julgamento antecipado do mérito, certifique-se e retorne para, em tese, prolação do julgamento. Intimem-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEDILSON LOPES SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JARDIM SENA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS RAMALHO DO AMARAL em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL JARDIM SENA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS RAMALHO DO AMARAL em 04/09/2025 23:59.

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