Cumprimento de sentença 0857414-49.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0857414-49.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0857414-49.2023.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0857414-49.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01084587 APTE: RAFAEL DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO: JHONNY RICARDO TIEM OAB/MS-016462 APDO: TIM S A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Telefonia. Relação de Consumo. Alegação autoral de cobrança indevida de serviços não contratados, inseridos em faturas de consumo. Sentença de parcial procedência, rejeitando a compensação por ofensa extrapatrimonial. Recurso exclusivo do Postulante. Preclusa a discussão quanto ao reconhecimento de falha na prestação do serviço, com o dever de restituição em dobro do indébito, ante a ausência de insurgência defensiva.Inocorrência de dano moral in re ipsa. Caso em que não houve a inscrição do nome do Autor em órgãos protetivos de crédito ou o corte de energia em sua residência. Postulante que admite que sequer realizou reclamação administrativa, não comprovando o alegado desvio produtivo. Afastamento do Verbete Sumular nº 230 deste Nobre Sodalício ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.") que dependia da demonstração de existência de distinção na espécie. Autor que deixou de apresentar evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo extrapatrimonial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete nº 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Manutenção integral da sentença vergastada. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, considerando a ausência de fixação de verba em favor do patrono da Ré em 1º grau. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(62)