Agravo de Instrumento 0077961-75.2024.8.19.0000 - TJRJ

Agravo de Instrumento 0077961-75.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 12:43

Documento

14/03/2025, 12:41

Expedição de documento

14/03/2025, 12:37

Trânsito em julgado

14/03/2025, 12:36

Documento

14/02/2025, 11:54

Confirmada

03/02/2025, 15:37

Publicação

03/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077961-75.2024.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0830731-56.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00864119 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/RJ-176786 AGDO: SANDRO DO NASCIMENTO KAUFMANN ADVOGADO: SAMANTHA MAGUETTA OAB/SP-130639 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei nº 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC, quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFÍCIO, A DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. RECURSO PREJUDICADO.

31/01/2025, 00:00

Documento

30/01/2025, 13:50

Conclusão

30/01/2025, 13:35

Anulação de sentença/acórdão

30/01/2025, 00:01

Publicação

16/12/2024, 00:05

Inclusão em pauta

11/12/2024, 18:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/12/2024, 11:00

Conclusão

07/11/2024, 11:01

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077961-75.2024.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0830731-56.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00864119 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/RJ-176786 AGDO: SANDRO DO NASCIMENTO KAUFMANN ADVOGADO: SAMANTHA MAGUETTA OAB/SP-130639 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei nº 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC, quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFÍCIO, A DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. RECURSO PREJUDICADO.

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Publicação

Documento

Conclusão

Anulação de sentença/acórdão

Publicação

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Pedido de inclusão em pauta virtual

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