Execução de Título Extrajudicial 0843245-87.2023.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0843245-87.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843245-87.2023.8.19.0205. EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: MARIO JOSE RODRIGUES, YNGRID KELL MATHEUS DA SILVA RODRIGUES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. 1) Conheço dos embargos declaratórios opostos pela credora no index 152673491, porque tempestivos. No mérito, acolho-os, já que constato a ocorrência da contradição apontada. Os documentos que aparelham a petição de index 121109295, notadamente a “Ata da Assembleia Geral de Implantação do Condomínio Residencial Encanto” de index 121111151, são suficientes para atender ao comando do despacho de index 115723239. Por tal razão, reconsidero a r. sentença extintiva de index 149807898. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827 do CPC. 3) Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o(s) executado(s) pague(m) no prazo acima indicado (art. 827, §1º, do CPC). 4) Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação do ato de propositura da execução em registro público, junto à matrícula dos bens do(s) devedor(es) (imóveis, ações, veículos, embarcações etc) potencialmente sujeitos à constrição para a satisfação do crédito. Venham as custas para a expedição da certidão a que alude o artigo 828 do CPC. Frise-se que a medida visa a levar a existência da execução a conhecimento de terceiros e, assim, definir o marco para a caracterização de possível fraude à execução (art. 792, II, do CPC c/c art. 828, §4º, do CPC). 5) Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. OJA deverá promover o arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do(s) executado(s) (artigo 830 do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação por hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e por hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. 6) Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. 7) O(s) executado(s) poderá(ão) embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes do CPC, ciente(s) de que poderá(ão) também requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida em execução e o saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. 8) Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º, do CPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. 9) Fica(m) advertido(s) o(s) executado(s) que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicação - Publicado Intimação em 21/01/2026.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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