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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 26.902,45

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Partes do Processo

CONCEICAO APARECIDA CESCON

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de decisão monocrática segundo grau

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

Juntada de decisão monocrática segundo grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(18)