Procedimento Comum Cível 0800870-13.2024.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800870-13.2024.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800870-13.2024.8.19.0213. AUTOR: OSMAR NOBREGA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.A relação jurídica posta nos autos é de consumo, pois as partes se amoldam às definições do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova decorre de regra de julgamento, destinada ao juiz, que poderá realizá-la sempre que verificar a verossimilhança das alegações da autora ou a hipossuficiência, gênero que compreende as vertentes técnica, jurídica e econômica. A hipossuficiência técnica da autora, na qualidade de consumidora, é evidente, pois ela não detém o arcabouço necessário a produzir as provas essenciais aos fatos que alega terem ocorrido, enquanto o réu tem aparato suficiente para demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesses termos, considerando também que vislumbro verossimilhança na narrativa da autora, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ela advertido, todavia, de que isso não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o réu se manifestar, em obediência 373, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá dizer se pretende produzir alguma prova, especificando-a e justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. Caso requeira a prova pericial, deverá adiantar os honorários do perito. Ressalto, entretanto, que isso não exime a autora de produzir prova mínima do direito alegado. 2. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 15 dias, esta decisão se tornará estável. 3.Após, certifique-se e voltem conclusos para decisão ou sentença. MESQUITA, 16 de janeiro de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(70)