Cumprimento de sentença 0806546-93.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 11.048,40

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

MAYARA VENTURA PINTO

CPF

Autor

GRUPO HUVIAGENS E TURISMO S.A

Terceiro

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A

Terceiro

HOTEL URBANO

Terceiro

HOTEL HURBANO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL TAVARES CARVALHO

OAB/RJ 242592·CPF·Representa: Autor

THIAGO TAVARES CARVALHO

OAB/RJ 244567·CPF·Representa: Autor

DANIELA SCARTON GIL OLIVEIRA

OAB/RJ 254550·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MAYARA VENTURA PINTO

CPF

Autor

GRUPO HUVIAGENS E TURISMO S.A

Terceiro

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A

Terceiro

HOTEL URBANO

Terceiro

HOTEL HURBANO

Terceiro

HOTEL HURBANO - GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A.

Terceiro

HURB TECHNOLOGIES S.A

Terceiro

HURB TECHNOLOGIE

Terceiro

HURB TECHNOLOGIES S. A - HOTEL HURBANO

Terceiro

HURB TECHNOLOGIES S.A HOTEL HURBANO

Terceiro

HURB TECHNOLOGIES S.A HOTEL HHURBANO

Terceiro

JOAO RICARDO RANGEL MENDES (PRESIDENTE) E JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (DIRETOR)

Terceiro

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Terceiro

HURB

Terceiro

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A

Terceiro

GRUPO HURB VIAGENS E TURISMO S/A (HURB TECHNOLOGIES)

Terceiro

HOTEL URBANO TURISMO E ENTRETENIMENTO

Terceiro

HURB - HOTEL URBANO

Terceiro

HURB TECHNOGIES S/A

Terceiro

HURB VIAGENS E TURISMO S.A

Terceiro

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A.

Terceiro

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. (REU REVEL)

Terceiro

HURB TECHNOLOGIES S/A

Terceiro

HURB

ALCUNHA

HOTEL URBANO

ALCUNHA

HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 12:08

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:08

Transitado em Julgado em 04/03/2026

04/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:08

Decorrido prazo de MAYARA VENTURA PINTO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:27

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 16:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/02/2026, 16:07

Conclusos ao Juiz

05/02/2026, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2026, 16:05

Processo Reativado

05/02/2026, 16:05

Processo Desarquivado

05/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:05

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

04/03/2026, 12:08

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:08

Transitado em Julgado em 04/03/2026

04/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:08

Decorrido prazo de MAYARA VENTURA PINTO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:27

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 16:07

Outros Anexos

•06/02/2026, 16:07

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 16:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/02/2026, 16:07

Conclusos ao Juiz

05/02/2026, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2026, 16:05

Processo Reativado

05/02/2026, 16:05

Processo Desarquivado

05/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:05

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:25

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:33

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 13:03

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de MAYARA VENTURA PINTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806546-93.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: MAYARA VENTURA PINTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Processo incluído no Procedimento de Execução Concentrada – PEC estabelecido pelo Ato Concertado COJES nº 01/2024, sendo incluído em planilha remetida ao I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, processo nº 0896413-34.2023.8.19.0001, indicado como processo-base-geral, onde serão processados os atos de busca patrimonial da ré. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, SUSPENDO O PROCESSO até nova comunicação do Juizado referido quanto ao desdobramento do PEC. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806546-93.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: MAYARA VENTURA PINTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Processo incluído no Procedimento de Execução Concentrada – PEC estabelecido pelo Ato Concertado COJES nº 01/2024, sendo incluído em planilha remetida ao I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, processo nº 0896413-34.2023.8.19.0001, indicado como processo-base-geral, onde serão processados os atos de busca patrimonial da ré. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, SUSPENDO O PROCESSO até nova comunicação do Juizado referido quanto ao desdobramento do PEC. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2025, 16:44

Conclusos para decisão

30/01/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2025, 10:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

30/01/2025, 10:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:08

Decorrido prazo de MAYARA VENTURA PINTO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:45

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:40

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:49

em cooperação judiciária

29/11/2024, 13:49

Nomeado outro auxiliar da justiça

29/11/2024, 13:49

Conclusos para decisão

21/11/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de diligência

16/10/2024, 15:38

Expedição de Informações.

15/10/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:15

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de MAYARA VENTURA PINTO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:03

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:46

Outras Decisões

13/08/2024, 17:46

Conclusos ao Juiz

13/08/2024, 06:25

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:27

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:58

Conclusos ao Juiz

23/07/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2024, 14:28

Conclusos ao Juiz

23/07/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 16:41

Conclusos ao Juiz

22/07/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/06/2024 23:59.

01/07/2024, 00:13

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:29

Decorrido prazo de MAYARA VENTURA PINTO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de MAYARA VENTURA PINTO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:03

Conclusos ao Juiz

06/06/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 19:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/06/2024, 19:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/06/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:55

Transitado em Julgado em 13/05/2024

13/05/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:58

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 10:35

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

24/04/2024, 12:42

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 10:12

Juntada de Projeto de sentença

23/04/2024, 10:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

23/04/2024, 10:50

Recebidos os autos

23/04/2024, 10:50

Juntada de Ata da Audiência

01/04/2024, 15:55

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2024 15:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.

01/04/2024, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA LUISA PORTOCARRERO CASTEX ARBEX

01/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos

31/03/2024, 19:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de MAYARA VENTURA PINTO em 02/02/2024 23:59.

05/02/2024, 01:25

Decorrido prazo de MAYARA VENTURA PINTO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 12:53

Conclusos ao Juiz

25/01/2024, 11:28

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:14

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/01/2024, 18:33

Conclusos ao Juiz

23/01/2024, 18:33

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 15:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.

23/01/2024, 18:33

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 18:33

Despacho

•25/04/2025, 15:33

Despacho

•11/04/2025, 13:03

Outros documentos

•10/04/2025, 11:27

Outros documentos

•10/04/2025, 11:27

Outros documentos

•10/04/2025, 11:27

Decisão

•30/01/2025, 16:44

Decisão

•29/11/2024, 13:49

Despacho

•14/10/2024, 14:15

Decisão

•13/08/2024, 17:46

Despacho

•12/08/2024, 18:27

Despacho

•23/07/2024, 17:58

Decisão

•23/07/2024, 14:28

Despacho

•22/07/2024, 16:41

Todos os documentos(22)

Sentença

•06/02/2026, 16:07

Outros Anexos

•06/02/2026, 16:07

Despacho

•25/04/2025, 15:33

Despacho

•11/04/2025, 13:03

Outros documentos

•10/04/2025, 11:27

Outros documentos

•10/04/2025, 11:27

Outros documentos

•10/04/2025, 11:27

Decisão

•30/01/2025, 16:44

Decisão

•29/11/2024, 13:49

Despacho

•14/10/2024, 14:15

Decisão

•13/08/2024, 17:46

Despacho

•12/08/2024, 18:27

Despacho

•23/07/2024, 17:58

Decisão

•23/07/2024, 14:28

Despacho

•22/07/2024, 16:41

Despacho

•07/06/2024, 11:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 12:28

Sentença

•24/04/2024, 12:42

Projeto de Sentença

•23/04/2024, 10:50

Despacho

•25/01/2024, 12:53

Despacho

•24/01/2024, 11:57