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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 33.653,60

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Valença

Partes do Processo

MARGARIDA FONTES DO COUTO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(92)