Petição Cível 0801661-92.2023.8.19.0026 - TJRJ

Petição Cível 0801661-92.2023.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801661-92.2023.8.19.0026. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPERUNA REQUERIDO: ORLY VEICULOS E PECAS S. A., LIDER VEICULOS S. A., GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, C/C Indenizatória De Danos Morais E Tutela De Urgência, entre as partes epigrafadas, já qualificadas. A inicial contempla pedido de tutela provisória de urgência para que os Réus (1º, 2º, 3º e 5º) promovam a regularização da documentação do veículo e, em seguida, o Detran/RJ (4º Réu) providencie a confecção e emissão do CRV e CRLV do veículo Chevrolet Spin 1.8 L AT Premier, ano/modelo 2021, cor branca, 5 portas, 7 lugares, Chassi nº 9BGJP7520MB222337, de forma imediata, conforme a documentação anexada. Caso não seja cumprida a determinação, requer-se, se cabível, a imposição de multa diária, nos termos dos artigos 9º, parágrafo único, inciso I, c/c 294, 300, 497 e 537 do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489, §§1º e 2º, do CPC. No que tange ao pedido de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, a sua concessão submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário o requisito negativo, consistente na ausência de risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). No caso, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero que a tutela pleiteada se confunde com o mérito, de modo que é necessário um processamento de cognição exauriente para melhor julgar a causa. Portanto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida pela autora. No mais, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC de 2015 no sentido de reforçar os meios consensuais de resolução dos conflitos, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente nessa serventia, bem como em razão de ter se mostrado inexitosa em feitos de semelhante natureza, especialmente diante dos deveres do magistrado de alteração do procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa e de zelar pela duração razoável do processo, consoante art. 139, II e VI, do CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. CITE-SE o DETRAN-RJ, para que ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 183 do CPC. Cite-se os demais réus, para que ofereçam contestação no prazo legal. Após, apresentada a contestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se a tempestividade ou a preclusão e, no primeiro caso, intime-se a parte Autora para réplica. Cumpra-se, expedindo o necessário. ITAPERUNA, 30 de janeiro de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(67)