Cumprimento de sentença 0028422-29.2014.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0028422-29.2014.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCIA VALÉRIA PASSARELLI CALLADO TINOCO MACHADO ADVOGADO: VIVIANE MANÇANO MARQUES OAB/RJ-148554 APELADO: LANSER VEÍCULOS MATRIZ LTDA-ME ADVOGADO: ELIZANGELA PEREIRA RICARDO DA SILVEIRA OAB/RJ-109464 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO COLEGIADA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO, E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. CONCLUIU O COLEGIADO, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUE A EMBARGANTE APESAR DE ALEGAR QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO EM QUESTÃO, NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. PELO CONTRÁRIO, OS ELEMENTOS DE PROVA PERMITEM CONCLUIR QUE O VEÍCULO FUSION, UM DOS OBJETOS DA TRANSAÇÃO, ESTEVE NA POSSE DA EMBARGANTE, TENDO SIDO NEGOCIADO POR ELA PARA TERCEIRO. OUTROSSIM, QUANTO AO VEÍCULO ECOSPORT, TRANSACIONADO COMO FORMA DE PAGAMENTO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A RECORRENTE NÃO DETINHA A POSSE DELE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. ADEMAIS, A APELANTE PAGOU, APÓS O FALECIMENTO DE SEU ESPOSO O VALOR DE R$4.600,00, QUANTIA EQUIVALENTE A DOIS CHEQUES REFERENTES AO VEÍCULO, RESTANDO NÍTIDO QUE SE BENEFICIOU DA NEGOCIAÇÃO, POIS NÃO É CRÍVEL ASSUMIR DÍVIDA QUE PERTENCE A TERCEIRO, SOB A PROMESSA DE QUE O CONTRATO LHE SERIA APRESENTADO. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, TAMBÉM, FORAM ANALISADOS, CONTUDO NÃO SUBSIDIAM O PLEITO RECONVENCIONAL DA AUTORA. POR FIM, RESTOU AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGANTE QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO PARA A QUAL É INADEQUADO O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0028422-29.2014.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0028422-29.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00781003

31/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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