Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800456-63.2024.8.19.0003 - TJRJ

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800456-63.2024.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ERICA FELIX LOUREDO DE MELLO ADVOGADO: CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS OAB/RJ-145321 ADVOGADO: VALMIR BARBOZA SERVOLO OAB/RJ-179253 APELADO: EVERALDO DE OLIVEIRA VICENTE Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETIVA A AUTORA SEJA O RÉU CONDENADO A CUMPRIR O ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO (AUTOS DE Nº 0001093-52.2021.8.19.0003), NOTADAMENTE NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR PARA QUE A REQUERENTE POSSA REGISTRAR O AUTOMÓVEL EM SEU NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE, ESCLARECENDO QUE A EXECUÇÃO DEVERIA SER NOVAMENTE DISTRIBUÍDA NO SISTEMA CORRETO PELA EXEQUENTE. RECURSO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE QUE É QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE ONERAR DEMASIADAMENTE A PARTE AUTORA QUE NADA TEM A VER COM QUESTÕES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONFIGURANDO INDEVIDO OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA (INCISO XXXV DO ART. 5º CRFB). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO PRÓPRIO AVISO CGJ Nº 327/2023, EM SEUS ARTIGOS 3º E 4º. DESTA FORMA, TEM-SE QUE INCORREU O JUÍZO A QUO EM NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MOTIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800456-63.2024.8.19.0003 Assunto: Alimentos Gravídicos / Família / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0800456-63.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01093188

31/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERICA FELIX LOUREDO DE MELLO VICENTE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DE OLIVEIRA VICENTE em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)