Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0322585-77.2014.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0322585-77.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIO AFFONSO SILVA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: ALEX SALIB BARRETO PINTO REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: ELVIRA RAMALHO RIBEIRO REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: MANOEL REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: CELIA RAMALHO RIBEIRO REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: NEUSA RAMALHO RIBEIRO REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: ARLINDO ALVES DA COSTA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: ADALBERTO ALVES DA COSTA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: ALBERTO ALVES DA COSTA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: JOÃO ALVES DA COSTA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: MILBURGES ALVES DA COSTA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL INTERESSADO: VALDAIR JOSÉ DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEJUR/DPERJ) OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA NÃO CABE IMPOR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMÓVEL (RESP 10.151/RS). ENTENDIMENTO QUE DEVE SER ESTENDIDO AOS CONFINANTES QUE IGUALMENTE NÃO APRESENTARAM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, VINDO A DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, A APRESENTAR CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0322585-77.2014.8.19.0001 Assunto: Usucapião Extraordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0322585-77.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01102143

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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