Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
APELADO: GERALDO RIBEIRO BELEM Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA DECISÃO: (...)Pelo exposto, na forma do art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a sentença ora vergastada.
Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006688-96.2009.8.19.0053 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0006688-96.2009.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00021812