Execução de Título Extrajudicial 0801991-14.2023.8.19.0051 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801991-14.2023.8.19.0051 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801991-14.2023.8.19.0051. AUTORA: EXEQUENTE: UNICRED REGIONAL NORTE LAGOS COOPERATIVA DE ECONO PARTE RÉ: FERNANDA D URCO CONSOLINE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada ao índice nº 150290213, momento em que alega a impossibilidade da penhora sobre os valores em razão de não possuir condições financeiras, excesso da execução e necessidade de suspensão do feito em razão da tramitação de uma ação criminal contra a pessoa que supostamente induziu a autora a contrair os empréstimos ora em discussão. Desta feita, é de se observar que interposição da impugnação é totalmente descabida. A uma, pois as matérias aventadas são oponíveis apenas em embargos à execução, a qual não pode ser interposto por meio de mera petição nos autos, mas obrigatoriamente através da distribuição por dependência, o que já foi realizado e inclusive não foi atribuído o efeito suspensivo nos referidos Embargos. A dois, no que tange ao reconhecimento da incompetência territorial aventada com o requerimento da distribuição do feito para Comarca de Campos dos Goytacazes, não se coaduna, já que o endereço disposto no contrato efetuado com a exequente em índice nº 80782688 é o localizado em São Fidélis, inclusive nos dados cadastrais da executada na Cooperativa Exequenda consta também o endereço no Município. Ademais, a distribuição do processo neste Comarca observou os requisitos legais necessários, operando-se inclusive os efeitos da Perpetuatui Iurisditionis. Assim, o fato da executada ter alterado seu domicílio ou haver ação criminal em trâmite em Campos dos Goytacazes não é capaz de modificar a competência territorial atual. Desta feita, nada a prouver quanto a impugnação apresentada, eis que incabível. Intimem-se as partes. No mais, prossiga-se com a execução, defiro parcialmente o pedido do exequente ao índice nº 148518749. Proceda-se a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, através do sistema SISBAJUD, na modalidade tentativa única, em conformidade com o permissivo do art. 854 do Código de Processo Civil, do valor executado; Aguarde-se o resultado em gabinete; Havendo bloqueio de valor, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado, ou não tendo pessoalmente por carta, para se manifestar em 05 (cinco) dias, conforme faculta o art. 854, §3º, do CPC; Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada, (oportunize-se vista ao requerente) converto a indisponibilidade em penhora, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada ao juízo da execução. Às providências. São Fidélis, Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025. ANA PAULA GADELHA MENDONÇA Juíza Titular

31/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GOUVEIA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 10/07/2025.

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