Procedimento Comum Cível 0055368-89.2000.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 40 Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 40 Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 18:29

Juntada de petição

06/03/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 17:39

Juntada de petição

17/02/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Impugnante para esclarecer a razão de juntada de duas Impugnações ao cumprimento de sentença./r/r/n/nCustas da Impugnação pagas./r/r/n/n

27/01/2025, 00:00

Conclusão

24/01/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 20:05

Juntada de petição

21/01/2025, 16:06

Juntada de petição

21/01/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certificadas as custas pertinentes, expeçam-se os mandados de pagamento conforme requerido, com as cautelas de praxe.

13/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(441)

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 18:29

Juntada de petição

06/03/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:24

Documentos

Documento

•29/01/2026, 15:28

Documento

•07/01/2026, 13:47

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 17:39

Juntada de petição

17/02/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao Impugnante para esclarecer a razão de juntada de duas Impugnações ao cumprimento de sentença./r/r/n/nCustas da Impugnação pagas./r/r/n/n

27/01/2025, 00:00

Conclusão

24/01/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 20:05

Juntada de petição

21/01/2025, 16:06

Juntada de petição

21/01/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certificadas as custas pertinentes, expeçam-se os mandados de pagamento conforme requerido, com as cautelas de praxe.

13/01/2025, 00:00

Juntada de documento

19/12/2024, 13:11

Outras Decisões

16/12/2024, 14:08

Conclusão

16/12/2024, 14:08

Juntada de petição

13/12/2024, 15:41

Juntada de petição

12/12/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:39

Conclusão

21/10/2024, 15:20

Outras Decisões

21/10/2024, 15:20

Juntada de petição

18/10/2024, 12:41

Juntada de petição

14/09/2024, 04:26

Juntada de petição

14/09/2024, 04:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 18:34

Juntada de petição

10/09/2024, 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 12:08

Conclusão

02/09/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 12:22

Juntada de documento

02/09/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/08/2024, 11:50

Conclusão

23/08/2024, 11:50

Juntada de petição

21/08/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:23

Outras Decisões

01/07/2024, 14:37

Conclusão

01/07/2024, 14:37

Juntada de petição

27/06/2024, 19:25

Juntada de petição

27/06/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 18:02

Juntada de petição

12/06/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 10:01

Conclusão

28/05/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 10:11

Conclusão

10/11/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 10:07

Juntada de petição

09/11/2023, 11:13

Juntada de petição

23/10/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:28

Conclusão

10/10/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 16:27

Juntada de petição

26/09/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 17:50

Conclusão

01/08/2023, 17:50

Juntada de petição

07/02/2023, 06:35

Juntada de petição

16/12/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 11:55

Conclusão

07/12/2022, 14:27

Outras Decisões

07/12/2022, 14:27

Juntada de petição

13/10/2022, 17:37

Juntada de petição

13/10/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 11:17

Conclusão

29/04/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 12:21

Juntada de petição

11/02/2022, 20:04

Juntada de petição

27/01/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 12:53

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 12:53

Juntada de petição

13/10/2021, 10:36

Juntada de petição

02/10/2021, 12:20

Juntada de petição

16/09/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 20:54

Conclusão

26/07/2021, 20:54

Juntada de documento

26/07/2021, 20:54

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 20:54

Juntada de petição

06/07/2021, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 12:57

Conclusão

05/07/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 13:46

Juntada de documento

03/07/2021, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 13:10

Conclusão

01/06/2021, 13:10

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 13:10

Juntada de petição

08/04/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2021, 16:36

Conclusão

10/03/2021, 15:58

Outras Decisões

10/03/2021, 15:58

Juntada de petição

31/01/2021, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 09:12

Publicado Despacho em 24/08/2020

13/08/2020, 13:25

Conclusão

13/08/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 13:25

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 13:25

Ato ordinatório praticado

08/08/2020, 21:46

Juntada de petição

04/06/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2020, 19:19

Conclusão

14/05/2020, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 21:48

Juntada de petição

18/04/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2020, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 12:53

Conclusão

07/04/2020, 12:53

Juntada de petição

20/02/2020, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2020, 18:12

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 18:11

Juntada de petição

27/01/2020, 09:12

Juntada de petição

15/01/2020, 18:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2019, 14:28

Conclusão

26/11/2019, 13:14

Outras Decisões

26/11/2019, 13:14

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 13:14

Juntada de petição

11/10/2019, 11:09

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 22:26

Juntada de documento

20/09/2019, 22:24

Processo Desarquivado

20/09/2019, 22:24

Arquivado Definitivamente

06/01/2019, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 15:55

Publicado Despacho em 04/12/2018

30/11/2018, 15:55

Conclusão

30/11/2018, 15:55

Remessa

26/10/2018, 17:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/12/2017, 16:30

Ato ordinatório praticado

12/04/2017, 23:30

Ato ordinatório praticado

08/07/2016, 13:54

Publicado Despacho em 12/07/2016

01/07/2016, 13:51

Conclusão

01/07/2016, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2016, 13:51

Juntada de petição

01/07/2016, 13:50

Ato ordinatório praticado

27/06/2016, 16:33

Ato ordinatório praticado

16/06/2016, 18:57

Ato ordinatório praticado

16/06/2016, 18:57

Ato ordinatório praticado

07/11/2014, 15:06

Publicado Despacho em 12/11/2014

05/11/2014, 11:04

Conclusão

05/11/2014, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2014, 11:04

Juntada de petição

05/11/2014, 10:38

Ato ordinatório praticado

17/10/2014, 11:56

Ato ordinatório praticado

15/09/2014, 12:42

Juntada de documento

15/09/2014, 12:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2014, 19:59

Ato ordinatório praticado

18/12/2013, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2013, 11:14

Conclusão

11/12/2013, 11:14

Publicado Despacho em 17/12/2013

11/12/2013, 11:14

Juntada de petição

11/12/2013, 11:09

Ato ordinatório praticado

04/12/2013, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2013, 09:58

Publicado Despacho em 13/11/2013

08/11/2013, 09:58

Conclusão

08/11/2013, 09:58

Ato ordinatório praticado

30/10/2013, 17:16

Juntada de petição

07/11/2012, 16:28

Ato ordinatório praticado

20/09/2012, 14:53

Juntada de petição

09/07/2012, 14:43

Ato ordinatório praticado

28/06/2012, 18:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2012, 14:34

Ato ordinatório praticado

01/06/2012, 13:24

Remessa

31/01/2012, 16:33

Juntada de documento

31/01/2012, 16:32

Ato ordinatório praticado

26/01/2012, 13:18

Processo Desarquivado

17/01/2012, 16:22

Arquivado Definitivamente

27/08/2010, 17:05

Ato ordinatório praticado

27/08/2010, 16:43

Juntada de documento

27/08/2010, 16:37

Publicado Despacho em 28/06/2010

21/06/2010, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2010, 12:38

Conclusão

21/06/2010, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2010, 13:32

Publicado Despacho em 15/03/2010

09/03/2010, 13:32

Conclusão

09/03/2010, 13:32

Ato ordinatório praticado

25/02/2010, 12:44

Juntada de documento

08/02/2010, 17:17

Entrega em carga/vista

19/01/2010, 14:31

Publicado Decisão em 14/01/2010

08/01/2010, 17:12

Outras Decisões

08/01/2010, 17:12

Conclusão

08/01/2010, 17:12

Ato ordinatório praticado

05/01/2010, 11:44

Juntada de petição

05/01/2010, 11:43

Conclusão

26/11/2009, 13:37

Publicado Decisão em 30/11/2009

26/11/2009, 13:37

Outras Decisões

26/11/2009, 13:37

Ato ordinatório praticado

18/11/2009, 17:52

Juntada de petição

18/11/2009, 17:51

Ato ordinatório praticado

16/11/2009, 15:53

Ato ordinatório praticado

16/11/2009, 15:39

Publicado Decisão em 16/10/2009

13/10/2009, 14:07

Conclusão

13/10/2009, 14:07

Outras Decisões

13/10/2009, 14:07

Juntada de petição

13/10/2009, 14:07

Publicado Despacho em 28/08/2009

21/08/2009, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2009, 15:55

Conclusão

21/08/2009, 15:55

Juntada de petição

21/08/2009, 15:55

Juntada de petição

21/08/2009, 15:54

Ato ordinatório praticado

11/08/2009, 15:24

Ato ordinatório praticado

04/08/2009, 19:40

Expedição de documento

03/08/2009, 16:17

Ato ordinatório praticado

31/07/2009, 14:39

Ato ordinatório praticado

28/07/2009, 12:12

Conclusão

23/07/2009, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2009, 17:21

Publicado Despacho em 31/07/2009

23/07/2009, 17:21

Juntada de petição

23/07/2009, 17:08

Entrega em carga/vista

08/07/2009, 15:44

Juntada de documento

08/07/2009, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2009, 16:32

Publicado Despacho em 21/01/2009

09/01/2009, 16:32

Conclusão

09/01/2009, 16:32

Juntada de petição

18/12/2008, 16:30

Juntada de petição

17/07/2008, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2008, 16:18

Conclusão

11/07/2008, 16:18

Publicado Despacho em 16/07/2008

11/07/2008, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2008, 17:35

Publicado Despacho em 11/07/2008

07/07/2008, 17:35

Conclusão

07/07/2008, 17:35

Entrega em carga/vista

26/06/2008, 11:33

Documento

25/06/2008, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/06/2008, 14:03

Ato ordinatório praticado

09/06/2008, 09:57

Ato ordinatório praticado

21/05/2008, 16:40

Juntada de petição

21/05/2008, 16:39

Ato ordinatório praticado

09/05/2008, 12:42

Ato ordinatório praticado

09/05/2008, 12:41

Ato ordinatório praticado

08/05/2008, 12:43

Expedição de documento

07/05/2008, 16:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2008, 16:46

Publicado Despacho em 06/05/2008

29/04/2008, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2008, 12:40

Conclusão

29/04/2008, 12:40

Juntada de petição

29/04/2008, 12:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2008, 15:33

Juntada de petição

15/04/2008, 15:32

Documento

08/04/2008, 12:17

Ato ordinatório praticado

07/04/2008, 15:15

Ato ordinatório praticado

14/03/2008, 12:48

Ato ordinatório praticado

11/03/2008, 12:44

Expedição de documento

06/03/2008, 18:32

Ato ordinatório praticado

04/03/2008, 17:33

Juntada de petição

04/03/2008, 17:32

Juntada de petição

03/03/2008, 14:48

Ato ordinatório praticado

19/02/2008, 14:55

Conclusão

08/02/2008, 19:27

Outras Decisões

08/02/2008, 19:27

Publicado Decisão em 19/02/2008

08/02/2008, 19:27

Juntada de petição

08/02/2008, 19:27

Ato ordinatório praticado

07/02/2008, 13:30

Ato ordinatório praticado

30/01/2008, 15:39

Expedição de documento

28/01/2008, 16:18

Ato ordinatório praticado

28/01/2008, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2008, 12:21

Publicado Despacho em 25/01/2008

22/01/2008, 12:21

Conclusão

22/01/2008, 12:21

Juntada de petição

22/01/2008, 12:20

Ato ordinatório praticado

14/01/2008, 12:58

Juntada de petição

14/01/2008, 12:58

Entrega em carga/vista

19/12/2007, 15:53

Outras Decisões

30/11/2007, 17:24

Conclusão

30/11/2007, 17:24

Juntada de petição

01/11/2007, 14:19

Conclusão

18/10/2007, 12:51

Publicado Decisão em 24/10/2007

18/10/2007, 12:51

Outras Decisões

18/10/2007, 12:51

Juntada de petição

31/07/2007, 17:40

Conclusão

12/07/2007, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2007, 16:23

Publicado Despacho em 19/07/2007

12/07/2007, 16:23

Juntada de petição

12/07/2007, 16:23

Ato ordinatório praticado

28/05/2007, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2007, 17:27

Conclusão

22/03/2007, 17:27

Publicado Despacho em 27/03/2007

22/03/2007, 17:27

Juntada de petição

22/03/2007, 17:27

Ato ordinatório praticado

12/03/2007, 12:54

Remessa

21/02/2006, 13:09

Juntada de petição

21/02/2006, 13:09

Ato ordinatório praticado

16/02/2006, 17:41

Outras Decisões

27/01/2006, 12:58

Conclusão

27/01/2006, 12:58

Publicado Decisão em 01/02/2006

27/01/2006, 12:58

Juntada de petição

27/01/2006, 12:58

Ato ordinatório praticado

26/01/2006, 16:38

Outras Decisões

28/12/2005, 12:32

Publicado Decisão em 06/01/2006

28/12/2005, 12:32

Conclusão

28/12/2005, 12:32

Ato ordinatório praticado

14/12/2005, 15:31

Juntada de petição

14/12/2005, 15:29

Ato ordinatório praticado

09/12/2005, 17:58

Entrega em carga/vista

02/12/2005, 14:26

Julgado procedente o pedido

11/10/2005, 16:24

Publicado Sentença em 01/12/2005

11/10/2005, 16:24

Conclusão

11/10/2005, 16:24

Juntada de petição

11/10/2005, 16:24

Ato ordinatório praticado

06/10/2005, 15:21

Ato ordinatório praticado

22/09/2005, 16:18

Juntada de petição

22/09/2005, 16:17

Ato ordinatório praticado

19/09/2005, 16:11

Remessa

29/08/2005, 12:30

Juntada de documento

04/07/2005, 15:17

Ato ordinatório praticado

04/07/2005, 11:20

Remessa

29/06/2005, 14:14

Ato ordinatório praticado

14/06/2005, 12:33

Conclusão

13/06/2005, 15:55

Publicado Despacho em 16/06/2005

13/06/2005, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2005, 15:55

Juntada de petição

13/06/2005, 15:54

Ato ordinatório praticado

09/06/2005, 09:07

Ato ordinatório praticado

07/06/2005, 16:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2005, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2005, 16:59

Publicado Despacho em 20/05/2005

18/05/2005, 16:59

Conclusão

18/05/2005, 16:59

Juntada de petição

18/05/2005, 16:58

Remessa

28/02/2005, 12:35

Juntada de petição

10/02/2005, 14:06

Ato ordinatório praticado

25/01/2005, 16:07

Conclusão

07/01/2005, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2005, 16:19

Publicado Despacho em 14/01/2005

07/01/2005, 16:19

Conclusão

08/10/2004, 18:29

Publicado Decisão em 18/10/2004

08/10/2004, 18:29

Outras Decisões

08/10/2004, 18:29

Juntada de petição

08/10/2004, 18:28

Ato ordinatório praticado

22/09/2004, 16:00

Juntada de petição

22/09/2004, 16:00

Remessa

03/09/2004, 13:07

Juntada de petição

03/09/2004, 13:06

Publicado Despacho em 01/09/2004

27/08/2004, 12:59

Conclusão

27/08/2004, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2004, 12:59

Juntada de petição

27/08/2004, 12:59

Publicado Decisão em 13/08/2004

29/06/2004, 12:13

Conclusão

29/06/2004, 12:13

Outras Decisões

29/06/2004, 12:13

Juntada de petição

29/06/2004, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2004, 16:00

Publicado Despacho em 16/06/2004

08/06/2004, 16:00

Conclusão

08/06/2004, 16:00

Remessa

20/05/2004, 10:51

Ato ordinatório praticado

15/04/2004, 17:53

Juntada de petição

15/04/2004, 17:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2004, 17:31

Expedição de documento

31/03/2004, 13:39

Ato ordinatório praticado

31/03/2004, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2004, 13:35

Publicado Despacho em 02/04/2004

31/03/2004, 13:35

Conclusão

31/03/2004, 13:35

Remessa

20/02/2004, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2004, 18:11

Conclusão

18/02/2004, 18:11

Publicado Despacho em 20/02/2004

18/02/2004, 18:11

Juntada de petição

18/02/2004, 18:11

Entrega em carga/vista

12/02/2004, 13:58

Juntada de petição

12/02/2004, 13:57

Ato ordinatório praticado

06/02/2004, 16:16

Processo Desarquivado

19/01/2004, 14:51

Arquivado Definitivamente

09/09/2003, 00:00

Juntada de petição

03/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2003, 00:00

Documento

29/05/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2003, 00:00

Documento

25/02/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2002, 00:00

Conclusão

04/12/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2002, 00:00

Publicado Despacho em 11/12/2002

04/12/2002, 00:00

Juntada de petição

03/12/2002, 00:00

Juntada de petição

27/05/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2002, 00:00

Conclusão

22/04/2002, 00:00

Publicado Despacho em 10/05/2002

22/04/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2002, 00:00

Juntada de petição

22/04/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2002, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2002, 00:00

Publicado Despacho em 05/04/2002

19/03/2002, 00:00

Conclusão

19/03/2002, 00:00

Juntada de petição

05/12/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2001, 00:00

Juntada de petição

23/10/2001, 00:00

Publicado Despacho em 09/11/2001

23/10/2001, 00:00

Conclusão

23/10/2001, 00:00

Conclusão

20/09/2001, 00:00

Publicado Despacho em 01/10/2001

20/09/2001, 00:00

Juntada de petição

20/09/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2001, 00:00

Remessa

05/09/2001, 00:00

Juntada de petição

17/08/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2001, 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2001

17/08/2001, 00:00

Conclusão

17/08/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2001, 00:00

Publicado Despacho em 23/07/2001

10/07/2001, 00:00

Conclusão

10/07/2001, 00:00

Juntada de petição

09/07/2001, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2001, 00:00

Conclusão

12/02/2001, 00:00

Conclusão

12/02/2001, 00:00

Publicado Decisão em 05/03/2001

12/02/2001, 00:00

Juntada de petição

05/02/2001, 00:00

Juntada de petição

05/02/2001, 00:00

Juntada de petição

05/02/2001, 00:00

Audiência

29/01/2001, 15:30

Decisão ou Despacho

29/01/2001, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2000, 00:00

Conclusão

25/10/2000, 00:00

Juntada de petição

24/10/2000, 00:00

Publicado Despacho em 11/10/2000

27/09/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2000, 00:00

Juntada de petição

27/09/2000, 00:00

Conclusão

27/09/2000, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2000, 00:00

Conclusão

25/08/2000, 00:00

Juntada de petição

25/08/2000, 00:00

Publicado Despacho em 13/09/2000

25/08/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2000, 00:00

Conclusão

10/07/2000, 00:00

Juntada de petição

10/07/2000, 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2000

10/07/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2000, 00:00

Documento

20/06/2000, 00:00

Conclusão

23/05/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2000, 00:00

Publicado Despacho em 31/05/2000

23/05/2000, 00:00

Publicado Despacho em 28/04/2000

24/04/2000, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2000, 00:00

Conclusão

24/04/2000, 00:00

Distribuição

19/04/2000, 00:00

Documento

•23/09/2025, 09:59

Documento

•01/08/2025, 12:23

Documento

•09/06/2025, 00:40

Documento

•24/01/2025, 15:36

Petição

•21/01/2025, 16:06

Petição

•21/01/2025, 16:02

Documento

•16/12/2024, 15:48

Documento

•21/10/2024, 15:21

Petição

•18/10/2024, 12:41

Petição

•10/09/2024, 04:57

Documento

•02/09/2024, 13:29

Documento

•02/09/2024, 12:21

Documento

•23/08/2024, 12:26

Todos os documentos(51)

Documento

•29/01/2026, 15:28

Documento

•07/01/2026, 13:47

Documento

•23/09/2025, 09:59

Documento

•01/08/2025, 12:23

Documento

•09/06/2025, 00:40

Documento

•24/01/2025, 15:36

Petição

•21/01/2025, 16:06

Petição

•21/01/2025, 16:02

Documento

•16/12/2024, 15:48

Documento

•21/10/2024, 15:21

Petição

•18/10/2024, 12:41

Petição

•10/09/2024, 04:57

Documento

•02/09/2024, 13:29

Documento

•02/09/2024, 12:21

Documento

•23/08/2024, 12:26

Documento

•22/07/2024, 14:54

Documento

•28/05/2024, 12:00

Documento

•10/11/2023, 11:39

Documento

•10/10/2023, 16:29

Documento

•01/08/2023, 17:52

Documento

•07/12/2022, 22:03

Documento

•06/05/2022, 16:25

Documento

•27/07/2021, 14:25

Petição

•06/07/2021, 16:29

Documento

•05/07/2021, 14:52

Documento

•01/06/2021, 18:13

Documento

•10/03/2021, 15:58

Documento

•13/08/2020, 19:55

Documento

•14/05/2020, 21:48

Documento

•07/04/2020, 12:53

Documento

•09/12/2019, 15:02

Documento

•30/11/2018, 15:55

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44

Documento

•30/11/2018, 10:44