Embargos à Execução 0800145-24.2025.8.19.0040 - TJRJ

Embargos à Execução 0800145-24.2025.8.19.0040 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800145-24.2025.8.19.0040. EMBARGANTE: SUPREMA NETWORK TELECOM LTDA, DIOGO MEDEIROS DE FREITAS, TATIANE DA ROCHA CLEMENTE EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. O Código de Processo Civil em seu art. 98, contemplou regra expressa acerca da gratuidade de justiça dispondo que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Nesse contexto, o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil prevê que se presume “(...) verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que o enunciado n. 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrarsua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”) é claro ao estabelecer que a situação de hipossuficiência deve estar claramente demonstrada pelo requerente do benefício. Em razão da disso, este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”, conforme enunciado n. 39 da súmula do TJRJ. Dessa forma, para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, à parte requerente para juntar aos autos documentos hábeis a demonstrar sua insuficiência econômica, em especial, (a) as últimas 03 (três) declarações do imposto de rendae(b) seus últimos 03 (três) balancetes contábeis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. PARAÍBA DO SUL, datado e assinado eletronicamente. JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul ALFREDO DA COSTA MATTOS, 64, FORUM, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DESPACHO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

31/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul

Juntada de Petição de certidão de débito

Juntada de Petição de certidão de débito

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIOGO MEDEIROS DE FREITAS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPREMA NETWORK TELECOM LTDA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE DA ROCHA CLEMENTE em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

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