Procedimento Comum Cível 0815759-75.2024.8.19.0211 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0815759-75.2024.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SHIRLEY RODRIGUES DO NASCIMENTO PINTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0815759-75.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC. Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados. Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas referente a outubro e novembro de 2024, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço e inscrever o nome da autora em cadastros restritivos com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Deve a parte autora depositar o valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos, em contraprestação pelo serviço fornecido. Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei. Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

04/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/02/2025 06:00.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 22/10/2025.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros anexos

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Publicação - Publicado Intimação em 08/07/2025.

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