Recurso Especial 0072974-57.2016.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Ação Civil Pública · Nova Iguacu 6 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Reu

JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSCAR BITTENCOURT NETO

OAB/RJ 121556·CPF·Representa: Autor

OSCAR BITTENCOURT NETO

OAB/RJ 121556·CPF·Representa: Réu

ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS

OAB/RJ 52866·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 200492·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Reu

JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA

CNPJ

Reu

JOSE DIRCEU FARIAS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

22/04/2026, 08:49

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 08:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2026

18/02/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2026, 01:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU e provido

12/02/2026, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2026

12/02/2026, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

16/01/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 29856/2026

16/01/2026, 15:21

Protocolizada Petição 29856/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 16/01/2026

16/01/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/12/2025, 14:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

28/11/2025, 11:11

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

28/11/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

22/10/2025, 06:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2026, 11:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/12/2025, 14:18

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•21/10/2025, 23:27

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•21/10/2025, 23:26

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•21/10/2025, 23:26

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 23:26

-

•21/10/2025, 23:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 23:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 23:26

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/10/2025, 23:26

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•21/10/2025, 23:26

-

•21/10/2025, 23:26

Todos os documentos(50)

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2026, 11:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/12/2025, 14:18

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 23:26

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•21/10/2025, 23:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 23:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/10/2025, 23:26

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/10/2025, 23:26

-

•21/10/2025, 23:26

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•21/10/2025, 23:26

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/10/2025, 23:26

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/10/2025, 23:26

-

•21/10/2025, 23:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/10/2025, 23:26

-

•21/10/2025, 23:26

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•21/10/2025, 23:26

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•21/10/2025, 23:26

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/10/2025, 23:26

-

•21/10/2025, 23:25

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•21/10/2025, 23:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/10/2025, 23:25

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•21/10/2025, 23:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/10/2025, 23:25

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