Procedimento Comum Cível 0803271-42.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803271-42.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803271-42.2025.8.19.0021. AUTOR: HELIO DA CUNHA RESPONSÁVEL: ALINE COSTA MELO CUNHA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO RIO DE JANEIRO 1- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2- Fica nomeada somente para a curatela administrativa relativa a este processo Aline Costa Melo Cunha de Oliveira, o que faço com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil. 3- Recebo a petição de índice 168682552 como emenda à inicial. 4- Alega o autor que desde o dia 24/01/2025 estaria no Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes, aguardando numa sala, sentindo dor e sem previsão de tratamento cirúrgico, ainda que tenha sido indicado tal tratamento ao autor. Afirma o autor que os médicos alegam não poder fornecer o laudo por não ter chegado a sua vez. Requer em sede de antecipação de tutela a imediata internação do autor e realização do tratamento cirúrgico ou sua remoção, mediante transporte adequado, para outro hospital da rede pública Municipal ou Estadual, que possua suporte cirúrgico ortopédico, e que esteja apto a realizar a cirurgia ortopédica necessária ao restabelecimento de sua saúde, bem como a realizar todos os exames, cirurgias e tratamentos médicos, incluindo o fornecimento de todos os medicamentos, insumos e procedimentos médicos que se fizerem necessários até o seu completo restabelecimento, ou, na hipótese de inexistência de vagas na rede pública de saúde, seja a parte autora transferida, mediante transporte adequado, para hospital da rede particular, às expensas do Poder Público. Analisando os autos e a documentação que o instrui, em sede de cognição sumária, não restou demonstrado o perigo na demora, em especial pelo documento juntado em id.169236682. É amplamente reconhecido que há fila de espera significativa para cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A demanda por procedimentos médicos, como cirurgias, é muito alta, o que pode levar a longos períodos de espera para que os pacientes sejam atendidos, principalmente em casos não urgentes. No presente caso, não foi comprovada a necessidade urgente para a realização da cirurgia indicada para o autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE NOS DOIS JOELHOS QUE REQUER REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ARTROPLASIA TOTAL DOS JOELHOS, BEM COMO TRATAMENTOS FUTUROS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM FUNÇÃO DA DEMORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA COMPELIR OS RÉUS A INCLUIR A AUTORA NA LISTA DE REGULAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO, INFORMAR NÚMERO DA FILA E PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E INDEFERIU TODOS OS DEMAIS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 196 DA CRFB. AUTOR HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO. NO ENTANTO, NÃO RESTOU COMPROVADA A URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. ENTES PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR ALTA DEMANDA DO SUS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, §§2º E 3º DO CPC, NÃO DEVENDO SER MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0020461-14.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 30/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) Isto posto, frente a ausência do risco de perigo na demora, requisito essencial para a concessão do pedido em sede liminar e autorizar a medida antecipatória, INDEFIRO a tutela requerida. Intime-se. 3- Deixo de designar audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores disponíveis para atuarem nesta serventia. 4-Cite-se. DUQUE DE CAXIAS, 29 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES MARTINS em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 25/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 03/02/2025.

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