Procedimento Comum Cível 0824761-28.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824761-28.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:35

Outras Decisões

15/05/2026, 14:35

Conclusos ao Juiz

28/04/2026, 08:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/09/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/08/2025, 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/08/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 13:31

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824761-28.2022.8.19.0021. AUTOR: ULISSES MIRANDA PEREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório. Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial. Pelo exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Por força da inversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova pericial técnica. Isto posto, nomeio como perito do Juízo o Dr. Carlos Alberto Menezes tel. (21) 3885- 9431 / 99973-1193, e-mail [email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação e apresentar proposta de honorários. Os honorários serão arcados pela parte vencida, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida, podendo, no caso, o perito valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, expedindo-se, para tanto, ofício à DIPEJ. Após manifestação do perito, digam as partes sobre honorários. Defiro, desde já, a produção de prova documental suplementar. Venham os novos documentos no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 14:35

Decisão

•30/01/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824761-28.2022.8.19.0021. AUTOR: ULISSES MIRANDA PEREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório. Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial. Pelo exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Por força da inversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova pericial técnica. Isto posto, nomeio como perito do Juízo o Dr. Carlos Alberto Menezes tel. (21) 3885- 9431 / 99973-1193, e-mail [email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação e apresentar proposta de honorários. Os honorários serão arcados pela parte vencida, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida, podendo, no caso, o perito valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, expedindo-se, para tanto, ofício à DIPEJ. Após manifestação do perito, digam as partes sobre honorários. Defiro, desde já, a produção de prova documental suplementar. Venham os novos documentos no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

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