Procedimento Comum Cível 0824119-84.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824119-84.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOELSON GOMES BARBOSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0824119-84.2024.8.19.0021 - Distribuído em17/05/2024 19:51:59 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Cobrança de Quantia Indevida, Indenização Por Dano Moral - Outras] Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 1) Se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. 4. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. 5. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. Publique-se e intime-se. Serve o presente como mandado. DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(52)