Procedimento Comum Cível 0803062-73.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803062-73.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803062-73.2025.8.19.0021. AUTOR: ELIANE MARQUES DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão e defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2– A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada - em especial quando formulada em caráter liminar - deve ser deferida em situações excepcionais, em que se mostra possível mitigar a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB), o que se dá, nos termos do art. 300, caput, do CPC, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso concreto, alega a parte autora, em resumo, que sem relação jurídica com a concessionária ré e não reconhecer a dívida, a ré incluiu seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, conforme ID 168075830.Alega, por fim, a parte autora que restou infrutífera a tentativa de solução administrativa com a parte ré. Diante da documentação acostada aos autos, é possível extrair a verossimilhança das alegações autorais, bem como,vislumbroevidências de risco de lesão irreparável para a parte autora. Portanto, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que a parte ré EXCLUA/RETIRE o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, para cada descumprimento, comprovado nos autos, limitado a R$ 5.000,00. Intime-se a parte ré com urgência. 3- Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposição e, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 29 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALBINO MARQUES CABRAL em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Todas as movimentações(32)