Procedimento Comum Cível 0859621-84.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0859621-84.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859621-84.2024.8.19.0021. AUTOR: ZILMA ESTEVES RÉU: BANCO AGIBANK S.A, ASSOCIACAO -ONG - RENASCER BRASIL 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão e defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2 - A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto, em síntese, a parte autora alega que os contratos referentes a empréstimos consignados de nºs 1516379788, 1515984950, 1515984949 e 1515984948 foram firmados sem sua anuência ou conhecimento, não havendo relação jurídica entre a parte autora e o Banco Réu. Em sede de tutela a parte autora requer sejam suspensos imediatamente, os descontos referidos a tais contratos e expedição de ofício ao INSS para a cessação dos débitos sobre o benefício previdenciário da parte autora. 2- Em vista do tempo transcorrido desde o início dos fatos narrados e a necessidade de dilação probatória mínima, deixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação de tutela, que será apreciado após a apresentação da contestação pela ré, caso venha requerimento expresso da parte autora neste sentido. 3 - Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposição e, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAYNA MIGUEL DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO FERREIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAYNA MIGUEL DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO FERREIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)