Procedimento Comum Cível 0829537-37.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0829537-37.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829537-37.2023.8.19.0021. AUTOR: ADRIANA SILVA ESTEVES RÉU: ANA GONCALVES PEDRO AGOSTINHO 05607178730 1 - Venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, através de comprovantes de rendimentos e cópia da última declaração de imposto de renda – com recibo de entrega - ou outro documento idôneo, e demais informações constantes no art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, em até 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Art. 255. O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - Intimara parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho E esclarecer acerca de seus meios de subsistência, na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça [grifei]; Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): “A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita”. De toda sorte, registra-se que, se a parte se encontra na faixa de isenção do IR, deve acostar, aos autos, como prova, o "print" do site da Receita Federal, ou, em caso de impossibilidade justificada, documentação probatória de sua hipossuficiência. 2 – Sem prejuízo do disposto, especifiquemas partes a modalidade da perícia requerida. Após, retornem conclusos no local virtual CLSSN. DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2025, 00:00

—

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA ESTEVES em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)