Dúvida 0801744-87.2023.8.19.0033 - TJRJ

Dúvida 0801744-87.2023.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801744-87.2023.8.19.0033. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 SENTENÇA Classe: DÚVIDA (100) SUSCITANTE: MIGUEL PEREIRA OFICIO UNICO REPRESENTANTE: VINICIOS VALCALDI PEIXOTO SUSCITADO: EXPEDITO VIEIRA MIRANDA Trata-se de dúvida suscitada SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRAquanto ao pedido de registro de distrato social da pessoa jurídica Algarte & Borgli Consultores da Qualidade S/C LTDA., formulado por EXPEDITO VIEIRA MIRANDA, em razão da sede da empresa estar localizada no município de Paty do Alferes/RJ. Com a inicial vieram os documentos de indexador 86490726 e 86490729. Manifestação de não intervenção do Ministério Público, indexador 90541547. Manifestação do suscitado, indexador 115720665. Manifestação do suscitante, indexador 151649418. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O suscitado questiona a exigência formulada pelo suscitante, argumentando que o registro foi realizado no Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ, devido à ausência de cartório competente para o registro de pessoas jurídicas no município de Paty do Alferes à época do registro, no ano de 1998. Nesse sentido, o suscitado pleiteia o reconhecimento da validade dos atos praticados e a convalidação do registro, para que possa ser promovida a regularização da situação. Ao analisar o caso, entendo que a dúvida suscitada baseia-se na interpretação do artigo 917 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), que determina a obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica no cartório competente do Município onde está situada sua sede. Entretanto, conforme exposto nos autos, o registro foi realizado em Miguel Pereira/RJ em virtude da não existência de cartório habilitado em Paty do Alferes/RJ à época da constituição da empresa, situação que era prática comum e justificada na época. Embora se reconheça que a norma vigente à época da constituição da empresa era distinta, a exigência formulada pelo Cartório de Miguel Pereira/RJ levou em consideração o princípio da boa-fé e da presunção de veracidade dos atos administrativos, haja visto que no momento do registro, a empresa foi devidamente registrada no cartório competente à época. Porém, neste momento não cabe mais ao suscitante a anotação do distrato, uma vez que já existe cartório no Município sede da empresa. Saliento que a ausência de um cartório habilitado em Paty do Alferes, à época, não configura vício no registro realizado, tampouco implica em prejuízo para qualquer parte envolvida ou para a sociedade, uma vez que a empresa exerceu suas atividades regularmente e não gerou qualquer dano a terceiros. Diante do exposto, considerando o princípio da boa-fé, a presunção de veracidade dos atos administrativos e a ausência de prejuízo substancial decorrente do registro realizado, JULGO PROCEDENTE a Dúvida suscitada, na forma do art. 487, I Código de Processo Civil, para reconhecer a validade do registro social da empresa Algarte & Borgli Consultores da Qualidade S/C LTDA., realizado no Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ, em 1998 e DETERMINO A TRANSFERÊNCIAdo registro da sede da empresa para o Cartório com atribuição competente, qual seja, o Cartório do Ofício Único de Paty do Alferes/RJ, conforme previsto no artigo 917 da Lei nº 6.015/73, sem quaisquer custo, para posterior anotação do distrato social. Sem custas na forma do artigo 3º, § 2º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ Nº 27/2013. Após o trânsito em julgado e as cautelas legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. MIGUEL PEREIRA, 30 de janeiro de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EXPEDITO VIEIRA MIRANDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Informações.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para CONSELHO DA MAGISTRATURA

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