Recurso Especial 0028611-21.2024.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 62.091,78

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Agravo de Instrumento · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARARUAMA

Autor

EVARISTO FRANCISCO PASSOS

Reu

THEOPHILA AMENAIDE DOS SANTOS PASSOS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO VICTOR DE PAIVA CUNHA

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

09/04/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87371/2026

06/02/2026, 18:41

Protocolizada Petição 87371/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2026

06/02/2026, 18:22

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 84979/2026

06/02/2026, 15:01

Protocolizada Petição 84979/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 06/02/2026

06/02/2026, 14:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2026

06/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 02:35

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARARUAMA

04/02/2026, 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2026

04/02/2026, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/12/2025, 21:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/12/2025, 20:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1213877/2025

11/12/2025, 20:41

Protocolizada Petição 1213877/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/12/2025

11/12/2025, 20:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1126301/2025

18/11/2025, 13:31

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

09/04/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87371/2026

06/02/2026, 18:41

Protocolizada Petição 87371/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2026

06/02/2026, 18:22

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 84979/2026

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•06/02/2026, 15:01

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2026, 09:20

06/02/2026, 15:01

Protocolizada Petição 84979/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 06/02/2026

06/02/2026, 14:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2026

06/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 02:35

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARARUAMA

04/02/2026, 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2026

04/02/2026, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/12/2025, 21:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/12/2025, 20:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1213877/2025

11/12/2025, 20:41

Protocolizada Petição 1213877/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/12/2025

11/12/2025, 20:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1126301/2025

18/11/2025, 13:31

Protocolizada Petição 1126301/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/11/2025

18/11/2025, 12:34

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3023261)

17/11/2025, 09:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025

17/11/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:39

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE ARARUAMA para determinar sua autuação como Recurso Especial

13/11/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/11/2025

13/11/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

13/11/2025, 10:30

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: Pet 17813 (2025/0160938-0)

13/11/2025, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/11/2025, 09:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/11/2025, 09:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2025

04/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/11/2025, 02:00

Determinada a distribuição do feito

30/10/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2025

30/10/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/08/2025, 10:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/08/2025, 10:00

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

22/08/2025, 19:52

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

13/08/2025, 12:50

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•18/11/2025, 13:31

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2025, 17:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/10/2025, 17:10

-

•13/08/2025, 12:50

-

•13/08/2025, 12:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/08/2025, 12:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/08/2025, 12:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/08/2025, 12:50

-

•13/08/2025, 12:50

-

•13/08/2025, 12:49

-

•13/08/2025, 12:49