Execução de Título Extrajudicial 0814146-68.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0814146-68.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

08/07/2025, 11:47

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 06:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 06:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 20:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/05/2025, 20:24

Conclusos ao Juiz

27/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:03

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814146-68.2024.8.19.0001. EXECUTADO: RICARDO FRANCO MONSORES Index 104999052: Regularize-se a representação processual da parte ré para fins de homologação do acordo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, IV do CPC. A Jurisprudência corrobora este entendimento: "...Apelação Cível. Ação de cobrança. Transação extrajudicial realizada entre as partes antes da citação. Juízo de origem que determinou a regularização da representação processual da parte ré para a homologação do referido acordo. Determinação descumprida. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso do Banco autor. 1. Muito embora a lei civil não exija a presença de advogado para firmar transação extrajudicial, a lei processual determina que, em juízo, as partes estejam representadas por advogado legalmente habilitado, em razão da capacidade postulatória. Inteligência do artigo 103, do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, o acordo extrajudicial não se apresenta apto a ser homologado, pois a parte ré sequer se manifestou nos autos e, portanto, não está representada por advogado. 3. Entender de forma contrária implicaria admitir a formação de um título executivo judicial oponível a quem não participou da lide. 4. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recuso. VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL N° 0041982-98.2019.8.19.0203 - DESEMBARGADOR MARCOS ANDRÉ CHUT- RELATOR - publicação dia 09/08/2021, página(s) 497/553..." RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO STAY RESIDENCE

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:32

Outras Decisões

30/01/2025, 17:32

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 20:24

Decisão

•30/01/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814146-68.2024.8.19.0001. EXECUTADO: RICARDO FRANCO MONSORES Index 104999052: Regularize-se a representação processual da parte ré para fins de homologação do acordo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, IV do CPC. A Jurisprudência corrobora este entendimento: "...Apelação Cível. Ação de cobrança. Transação extrajudicial realizada entre as partes antes da citação. Juízo de origem que determinou a regularização da representação processual da parte ré para a homologação do referido acordo. Determinação descumprida. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso do Banco autor. 1. Muito embora a lei civil não exija a presença de advogado para firmar transação extrajudicial, a lei processual determina que, em juízo, as partes estejam representadas por advogado legalmente habilitado, em razão da capacidade postulatória. Inteligência do artigo 103, do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, o acordo extrajudicial não se apresenta apto a ser homologado, pois a parte ré sequer se manifestou nos autos e, portanto, não está representada por advogado. 3. Entender de forma contrária implicaria admitir a formação de um título executivo judicial oponível a quem não participou da lide. 4. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recuso. VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL N° 0041982-98.2019.8.19.0203 - DESEMBARGADOR MARCOS ANDRÉ CHUT- RELATOR - publicação dia 09/08/2021, página(s) 497/553..." RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO STAY RESIDENCE

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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