Procedimento Comum Cível 0812703-58.2024.8.19.0203 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812703-58.2024.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812703-58.2024.8.19.0203. AUTOR: INES SILVESTRE DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Rejeito ainda a impugnação do valor da causa, pois não há qualquer discrepância no valor atribuído, na medida em que a demandante pugna pela devolução dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Rejeito ainda a preliminar de conexão, considerando a afirmação da parte ré que o processo mencionado pela parte ré já foi julgado. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos se há ilicitude na lavratura do TOI e na multa cobrada, se a recuperação de crédito alegada pela parte ré foi corretamente realizada conforme o consumo apurado no medidor (se possível) e com o consumo dos aparelhos eletroeletrônicos e pontos de iluminação da residência da parte autora. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, considerando a possibilidade da realização da prova pericial, o que afasta também o pedido de inversão do ônus probatório. Para dirimir os pontos controvertidos, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a prova documental superveniente, assinando o prazo de 20 dias para sua juntada, sob pena de preclusão. Defiro ainda a prova pericial que é a adequada para dar solução ao litígio. Nomeio o i. Perito Dr. MÁRIO JORGE G. R. DE MENDONÇA, com formação em engenharia, cuja qualificação é conhecida do cartório. Contato - ([email protected] / tel. 98898-7332 e 3449-7332). Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC, se for o caso. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 05 dias. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 90 dias para a entrega do laudo, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). P.I.. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MODESTO em 28/04/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MODESTO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 02/09/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicação - Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicação - Publicado Intimação em 26/08/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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