Procedimento do Juizado Especial Cível 0801527-10.2025.8.19.0054 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801527-10.2025.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:33

Baixa Definitiva

18/02/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:47

Decorrido prazo de MERY VIEIRA DA CONCEICAO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:39

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801527-10.2025.8.19.0054. AUTOR: MERY VIEIRA DA CONCEICAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com reparação de Danos postulada por MERY VIEIRA DA CONCEIÇÃOem face da Light – Serviços de Eletricidade S/A, pelo rito da Lei 9.099/95. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, o imóvel objeto da demanda era de propriedade do pai da autora, falecido em 28 de dezembro de 1975. Consta da certidão de óbito que o “de cujus” deixou quatro herdeiros. Assim, a autora não possui legitimidade ativa para litigar, sendo certo que a demanda deve ser proposta pelo espólio, representado por seu inventariante, visto que há interesse de todos os demais herdeiros. Frise-se, que o § 1º do art. 8º da Lei 9.099/95, prevê que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação nos Juizados Especiais, razão pela qual não é possível determinar a retificação do polo ativo para a inclusão do espólio. Isso porque, o espólio consubstancia pessoa formal derivada, voltada à administração dos direitos e interesses do “de cujus”, mas não possui legitimidade “ad processum” para ocupar o polo ativo nas demandas assestadas nos juizados especiais cíveis. A propósito, confira-se o enunciado 4.2.1, segundo o qual "somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais". Forçoso reconhecer, nesta perspectiva, a ilegitimidade ativa “ad processuam” da autora para a demanda. Assim sendo, diante da ilegitimidade da parte autora JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. SÃO JOÃO DE MERITI, 30 de janeiro de 2025. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/01/2025, 17:40

Audiência Conciliação cancelada para 11/03/2025 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.

30/01/2025, 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/01/2025, 09:27

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 09:27

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.

29/01/2025, 09:27

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 09:27

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 17:40

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MERY VIEIRA DA CONCEICAO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Audiência Conciliação cancelada para 11/03/2025 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.

Distribuído por sorteio