Agravo em Recurso Especial 0954629-85.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Gratificação de Encargos Especiais - GEEGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 386.760,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

TANIA REGINA WAMBURG SOBREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERICA CARPIM

OAB/RJ 122963·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

16/09/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 16/09/2025

16/09/2025, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

31/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/07/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2025

28/07/2025, 21:30

Não conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

28/07/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/07/2025, 19:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/07/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

08/07/2025, 13:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/07/2025, 21:30

-

•08/07/2025, 13:13

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•08/07/2025, 13:13

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/07/2025, 13:13

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/07/2025, 13:13

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•08/07/2025, 13:13

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•08/07/2025, 13:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/07/2025, 13:13

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•08/07/2025, 13:13

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•08/07/2025, 13:13

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•08/07/2025, 13:13

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•08/07/2025, 13:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/07/2025, 13:13

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•08/07/2025, 13:13